I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da instituição financeira para excluir a condenação por danos morais, mantendo, contudo, a nulidade de contratos de empréstimo e a inexigibilidade de débitos realizados sob coação durante sequestro relâmpago. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à segurança da tecnologia de cartões, à análise de filmagens que demonstram o titular realizando as operações sozinho e à aplicação de precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Requer a concessão de efeitos infringentes para afastar a desconstituição da relação jurídica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em vício de omissão ou contradição ao não acolher teses baseadas no uso de senha pessoal, imagens de segurança e divergências no boletim de ocorrência; e (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação de precedentes específicos do STJ sobre o ônus da prova em transações com cartão e senha.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.Não se verifica omissão quando o julgado enfrenta a controvérsia de forma fundamentada, consignando que a responsabilidade do banco decorre da falha no monitoramento de operações que destoavam completamente do perfil do cliente (valores elevados e múltiplas agências em curto intervalo), independentemente da higidez da tecnologia do cartão ou do uso de senha pessoal.A tese de que o autor realizou as transações sozinho, captada por câmeras, foi expressamente considerada insuficiente para afastar o dever de segurança da instituição, que falhou em mitigar danos ao autorizar transações atípicas sob grave ameaça ocorrida no início da cadeia de eventos.Inexiste vício quanto aos precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), uma vez que o acórdão embargado operou a distinção fática (distinguishing), baseando a condenação no fortuito interno relativo à falha de segurança posterior à coação, em consonância com a Súmula 479/STJ.A insurgência revela mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito da causa e reexame de provas, o que é vedado na via dos aclaratórios.O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando já encontrou fundamento suficiente para decidir.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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