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Doc. ADM Direito 198.5312.9005.3000

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Qualificadora corroborada por outros meios de prova. Ilicitude não verificada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 158, quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.5312.9005.3100

2 - STJ Exame indireto. Justificativa. Necessidade. Ausência de prequestionamento e inovação recursal.

«1 - A tese de invalidade do auto de avaliação indireto, agora sob o argumento de que não teria sido apresentada justificativa para excepcionar o exame direto do local do crime, além de não prequestionada junto à instância ordinária - incidência do óbice da Súmula 356/STF -, trata-se de inovação recursal. ... ()

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