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Doc. ADM Direito 222.2918.6280.7264

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação que visa à declaração de inexigência de duplicata mercantil e cancelamento de protesto, julgada improcedente - Apelação não conhecida pela 15ª Câmara de Direito Privado, considerando que a discussão travada diz respeito a coisa móvel - Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado que sustenta que «a questão principal e preponderante versa sobre a regularidade da duplicata mercantil» - Observância do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal, ante o pedido formulado na ação originária de «declaração de inexigência cambial e cancelamento do registro do respectivo protesto» - Incidência do disposto no art. 5º, item II.3, da Resolução TJ 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência da Câmara suscitada.... ()

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Doc. ADM Direito 669.3476.1548.3021

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Limeira, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a ação por prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelação busca reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, conforme a sistemática definida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. Razões de Decidir 3. O STJ estabeleceu que a prescrição intercorrente inicia automaticamente após a primeira intimação fazendária sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme art. 40 da LEF. 4. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 1999, sem êxito na constrição de bens, ultrapassando o prazo de seis anos sem atos exitosos, configurando a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia automaticamente após a intimação sobre a não localização do devedor ou bens. 2. Somente a efetiva citação ou constrição patrimonial interrompe a prescrição. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. 12/09/2018. TJSP, Apelação Cível 0503306-81.2010.8.26.0320, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/10/2022... ()

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