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Doc. ADM Direito 344.7361.1238.6223

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Possibilidade regimental de o relator negar seguimento ao feito monocraticamente - Pedidos que não encontram guarida e que já foram amplamente rebatidos nos autos - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 489.9246.4261.5485

2 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Monitória. Nota promissória. SENTENÇA de extinção do processo, sem exame do mérito. APELAÇÃO da Empresa autora. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 22ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 29ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Ação Monitória ajuizada com fundamento em nota promissória emitida como promessa de pagamento de contrato de compra e venda de produtos. Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela portanto irrelevante para a verificação da competência no caso vertente, conforme aplicação analógica do Enunciado 2 da Seção de Direito Privado). Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, itens II.3 e II.9, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 22ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()

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