1 - TJSPEXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.
Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade.
2 - TJSPAgravo em Execução Penal. Determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo para progressão de regime. Recurso da defesa.
Perda do objeto. Exame criminológico realizado e decisão superveniente na origem, deferindo a progressão de regime.
Recurso prejudicado
3 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame:
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que promoveu o sentenciado Flavio Paiva Cavalcante ao regime semiaberto. O Parquet requer a realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo para progressão de regime, conforme nova redação do art. 112, §1º, da LEP.
II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a nova exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente ao caso do agravado, cujos crimes foram cometidos antes da vigência da nova lei.
III. Razões de Decidir:3. A aplicação retroativa da nova exigência legal configuraria novatio legis in pejus, o que é vedado.4. As peculiaridades do caso concreto, incluindo a reincidência e a gravidade dos crimes, justificam a realização do exame criminológico, mesmo sem a obrigatoriedade imposta pela nova lei.
IV. Dispositivo e Tese:5. Recurso provido. Determinada a regressão do reeducando ao regime fechado para realização de exame criminológico.Tese de julgamento: 1. A retroatividade de norma penal mais gravosa é vedada. 2. A realização de exame criminológico pode ser determinada com base nas peculiaridades do caso concreto.
Legislação Citada:
- LEP, art. 112, §1º (com redação da Lei 14.843/2024); Lei 7.210/84, art. 39.
Jurisprudência Citada:
- STF, Rcl 18734 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16.12.2014;
- TJSP, Agravo em Execução 243.772-3/6, Rel. Des. Jarbas Mazzoni... ()
4 - TJSPAgravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto - Não acolhimento - Agravante condenado por «tráfico privilegiado» (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - Observância do recente precedente do STF, apreciando o Tema 1400 de Repercussão Geral - Necessidade, entretanto, de interpretação do Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI em conjunto com o art. 5º, «caput», do mesmo Decreto - Pena máxima do tráfico de drogas que, mesmo com a incidência do redutor na fração mínima, ultrapassa o limite de cinco anos - Precedentes - Recurso não provido.