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Doc. ADM Direito 251.0160.1778.5568

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo consumado. Inversão de posse. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 303.7558.9001.0747

2 - STJ Direito penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo consumado. Princípio da correlação. Nulidade inexistente. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que manteve a condenação por roubo consumado, com base na inversão da posse dos bens, mesmo com a prisão dos acusados no interior do estabelecimento.... ()

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