I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais dos embargos de terceiro, determinou o levantamento de toda e qualquer constrição pendente sobre os lotes referidos na inicial e condenou a embargada/apelante (2) ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O embargado pessoa física pugna por sua reforma para reconhecer a anterioridade de contrato particular de dação em pagamento e, a embargada pessoa jurídica, pugna por sua reforma para a redistribuição dos ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se as alegações da apelação (1) de que contrato particular de dação em pagamento, não registrado, produz efeitos perante terceiros para afastar aquisição posterior regularmente registrada; se a apelação (2) é admissível, pois interposta sem devido preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Recurso (1). A dação em pagamento constitui título translativo de natureza obrigacional, cuja eficácia real depende de registro imobiliário, nos termos dos arts. 1.245 do CC. Ausente o registro, a propriedade permanece com o devedor, sendo inoponível a terceiros. Sentença mantida.III.2. Recurso (2). A apelante (2) pessoa jurídica deixou de comprovar a alegada hipossuficiência financeira e deixou de recolheu o preparo recursal, mesmo após intimação do indeferimento da benesse pleiteada e para o devido preparo. Deserção caracterizada. Recurso inadmissível (CPC/2015, art. 932, III). IV. DISPOSITIVO:Apelação (1) conhecida e não provida. Apelação (2) não conhecida._________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts.1.245, caput e §1º; CPC, arts. 1.012; 1.013; 101, §§1º e 2º; 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.05.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002711-92.2022.8.16.0031, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 12.03.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0063826-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 09.09.2024.... ()
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