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Doc. ADM Direito 213.5277.2383.6737

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1) DA PESSOA FÍSICA EMBARGADA CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO (2) DA PESSOA JURÍDICA EMBARGADA NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais dos embargos de terceiro, determinou o levantamento de toda e qualquer constrição pendente sobre os lotes referidos na inicial e condenou a embargada/apelante (2) ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O embargado pessoa física pugna por sua reforma para reconhecer a anterioridade de contrato particular de dação em pagamento e, a embargada pessoa jurídica, pugna por sua reforma para a redistribuição dos ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se as alegações da apelação (1) de que contrato particular de dação em pagamento, não registrado, produz efeitos perante terceiros para afastar aquisição posterior regularmente registrada; se a apelação (2) é admissível, pois interposta sem devido preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Recurso (1). A dação em pagamento constitui título translativo de natureza obrigacional, cuja eficácia real depende de registro imobiliário, nos termos dos arts. 1.245 do CC. Ausente o registro, a propriedade permanece com o devedor, sendo inoponível a terceiros. Sentença mantida.III.2. Recurso (2). A apelante (2) pessoa jurídica deixou de comprovar a alegada hipossuficiência financeira e deixou de recolheu o preparo recursal, mesmo após intimação do indeferimento da benesse pleiteada e para o devido preparo. Deserção caracterizada. Recurso inadmissível (CPC/2015, art. 932, III). IV. DISPOSITIVO:Apelação (1) conhecida e não provida. Apelação (2) não conhecida._________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts.1.245, caput e §1º; CPC, arts. 1.012; 1.013; 101, §§1º e 2º; 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.05.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002711-92.2022.8.16.0031, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 12.03.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0063826-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 861.2053.1109.6204

2 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM PROVA PRÁTICA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que visava suspender ato administrativo de reprovação em prova prática de concurso público, bem como determinar a realização de nova avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de gravação da prova prática compromete a legalidade do certame e o exercício do contraditório e da ampla defesa; (ii) se a alegada ausência de competência do avaliador invalida o ato administrativo; e (iii) se estão presentes os requisitos para concessão da tutela liminar em mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, conforme a Lei 12.016/2009, art. 7º, III, não evidenciados no caso concreto.4. O edital rege o certame coma Lei interna, vinculando candidatos e Administração, sendo legítima a ausência de gravação da prova prática quando não prevista, cabendo ao candidato eventual impugnação em momento oportuno.5. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção ou mérito das avaliações, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, não demonstradas na espécie.7. A alegação de irregularidade quanto à qualificação do avaliador carece de prova pré-constituída e demandaria dilação probatória, incabível na via mandamental.8. Preserva-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos, diante da inexistência de prova inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de previsão editalícia de gravação da prova prática não configura ilegalidade, cabendo ao candidato impugnar o edital oportunamente.»; «2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção, salvo flagrante ilegalidade.»; «3. Inexistindo prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder, inviável a concessão de liminar em mandado de segurança.»___________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 37; Lei 12.016/2009, arts. 7º, III, e 23; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 13.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0088336-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()

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