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Doc. ADM Direito 643.1774.6636.0129

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência das requeridas. Alegação de omissão e obscuridade. Omissão verificada. Prescrição da pretensão indenizatória. Matéria de ordem pública, sobre a qual o Julgador deve se manifestar de ofício. Efeito translativo do recurso. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e acolhidos. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e parcialmente acolhidos. Efeitos infringentes.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. ADM Direito 744.0673.4886.7914

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO SALARIAL DE PROFESSORES MUNICIPAIS E APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se Agravo de instrumento interposto pelo Município de Quedas do Iguaçu contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva, homologando parcialmente os cálculos apresentados pela exequente e afastando o índice de correção monetária e juros aplicados. O agravante sustenta que a decisão afronta o entendimento pacificado no Tema 911 do STJ, que limita a aplicação do piso nacional dos professores ao vencimento inicial da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou parcialmente os cálculos apresentados pela exequente e afastou o índice de correção monetária e juros aplicados está em conformidade com o entendimento pacificado sobre a vinculação do piso nacional dos professores aos vencimentos dos servidores municipais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A decisão agravada está em consonância com o entendimento do órgão recursal, que afirma que a vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF.3.2 A Lei Municipal 631/2009 estabelece que o reflexo do vencimento inicial do magistério sobre os demais níveis não é automático e depende de previsão legal.3.3 A decisão respeita a autonomia financeira dos entes subnacionais e não gera efeitos prospectivos e contínuos, conforme o entendimento do 1STJ no Tema 911.3.4 A parte executada já aplicou o piso sobre todos os níveis da carreira nos anos de 2018 e 2019, o que está de acordo com a condenação transitada em julgado.3.5 Não há motivação idônea que justifique a reforma da decisão agravada, que se baseou na prudente convicção do Magistrado.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A vinculação automática do piso nacional dos professores aos demais níveis da carreira e às gratificações é vedada, salvo previsão expressa em lei municipal que autorize tal repercussão, em respeito à autonomia financeira dos entes subnacionais e à Súmula Vinculante 42/STF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 5º; Lei 11.738/2008, art. 5º; Lei 631/2009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 000303789.2017.8.16.0140, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, j. 16.03.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0002534-29.2021.8.16.0140, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, j. 21.06.2021; Súmula Vinculante 42/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 917.8638.1337.0940

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, art. 924, II). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA REALIZADA SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DO EXECUTADO, DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA A CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA QUANTO À EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS AO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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