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I. CASO EM EXAME1. Trata-se Agravo de instrumento interposto pelo Município de Quedas do Iguaçu contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva, homologando parcialmente os cálculos apresentados pela exequente e afastando o índice de correção monetária e juros aplicados. O agravante sustenta que a decisão afronta o entendimento pacificado no Tema 911 do STJ, que limita a aplicação do piso nacional dos professores ao vencimento inicial da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou parcialmente os cálculos apresentados pela exequente e afastou o índice de correção monetária e juros aplicados está em conformidade com o entendimento pacificado sobre a vinculação do piso nacional dos professores aos vencimentos dos servidores municipais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A decisão agravada está em consonância com o entendimento do órgão recursal, que afirma que a vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF.3.2 A Lei Municipal 631/2009 estabelece que o reflexo do vencimento inicial do magistério sobre os demais níveis não é automático e depende de previsão legal.3.3 A decisão respeita a autonomia financeira dos entes subnacionais e não gera efeitos prospectivos e contínuos, conforme o entendimento do 1STJ no Tema 911.3.4 A parte executada já aplicou o piso sobre todos os níveis da carreira nos anos de 2018 e 2019, o que está de acordo com a condenação transitada em julgado.3.5 Não há motivação idônea que justifique a reforma da decisão agravada, que se baseou na prudente convicção do Magistrado.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A vinculação automática do piso nacional dos professores aos demais níveis da carreira e às gratificações é vedada, salvo previsão expressa em lei municipal que autorize tal repercussão, em respeito à autonomia financeira dos entes subnacionais e à Súmula Vinculante 42/STF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 5º; Lei 11.738/2008, art. 5º; Lei 631/2009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 000303789.2017.8.16.0140, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, j. 16.03.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0002534-29.2021.8.16.0140, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, j. 21.06.2021; Súmula Vinculante 42/STF.... ()
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