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Doc. ADM Direito 587.5588.4324.3641

1 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Nulidade de contratação. Danos morais e repetição de indébito. Recurso parcialmente conhecido e provido.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de cédula de crédito bancário, reconheceu a inexistência do débito, condenou à restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário, fixou indenização por danos morais e determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a alegação de supressio e de comportamento contraditório pode ser conhecida quando suscitada apenas em grau recursal; (ii) saber se a cobrança indevida decorrente de contratação nula configura dano moral indenizável no caso concreto; (iii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, à luz da modulação de efeitos fixada pelo STJ; (iv) saber se é admissível a compensação de valores creditados na conta da consumidora; e (v) definir os consectários legais aplicáveis à condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de supressio e de vedação ao comportamento contraditório, não deduzida em contestação, configura inovação recursal e não pode ser conhecida.4. Reconhecida a nulidade da contratação, mas ausente demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, especialmente diante do pequeno valor dos descontos e do uso do valor creditado, não se configura dano moral indenizável.5. A repetição do indébito em dobro não é cabível quando não evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a orientação jurisprudencial e a modulação de efeitos do entendimento do STJ.6. É admissível a compensação dos valores comprovadamente depositados em favor da consumidora, a fim de evitar enriquecimento sem causa.7. Os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem pública e podem ser ajustados de ofício, sem caracterizar reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal a alegação de supressio e de comportamento contraditório suscitada apenas em sede de apelação. 2. Descontos indevidos de pequeno valor em benefício previdenciário, sem demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade, não ensejam indenização por danos morais. 3. A repetição do indébito em dobro exige a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação fixada pelo STJ - . 4. É cabível a compensação de valores creditados ao consumidor para evitar enriquecimento sem causa.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329 e 336; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 30.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000687-34.2022.8.16.0050, j. 18.07.2025.... ()

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