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Doc. ADM Direito 250.2280.1542.3949

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC. Ausência de particularização da norma. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 12, 186, 187 e 927, todos do cc. (I). Ofensa reflexa e não direta às normas infraconstitucionais. Inadmissibilidade. (II). Aresto impugnado fundamentado em interpretação de Lei local. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. (I). Arts. 255/riSTJ - e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. (II). Ausência de indicação de dispositivo legal sobre o qual recai o dissensso pretoriano. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... ()

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