I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, proposta por consumidor em face de instituição financeira. O autor alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada (61,40% ao ano, superior a duas vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, de 27,64% ao ano), bem como cobrança indevida de seguro prestamista e assistência, caracterizando venda casada. Requereu aplicação da taxa média de mercado, restituição dos valores pagos a maior, nulidade das cláusulas abusivas, descaracterização da mora e improcedência da ação de busca e apreensão conexa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação à média de mercado no caso concreto; (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) determinar se a mora deve ser descaracterizada diante da abusividade dos encargos; (iv) verificar se é devida a restituição dos valores pagos a maior, inclusive juros reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (61,40% ao ano) excedeu em mais de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central (27,64% ao ano), configurando abusividade, conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 4. A cobrança do seguro prestamista foi realizada com estipulação prévia de seguradora vinculada à instituição financeira, sem possibilidade de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada e abusividade, nos termos do Tema 972/STJ e precedentes do TJPR.5. A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, impedindo a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ).6. Os valores pagos indevidamente, referentes à taxa de juros abusiva, seguro prestamista e juros reflexos, devem ser restituídos ao consumidor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil e precedentes do TJPR.7. É possível a compensação de eventuais valores devidos pelo consumidor em razão do contrato de financiamento, nos termos do CCB, art. 368.8. Diante do provimento do recurso, inverte-se o ônus sucumbencial, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso de apelação conhecido e provido.______Tese de julgamento: 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central conforme o contexto do contrato, devendo ser aplicada a taxa média do período. 2. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem possibilidade de escolha de seguradora diversa pelo consumidor, sendo devida a restituição dos valores pagos. 3. A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. 4. Os valores pagos indevidamente, inclusive juros reflexos, devem ser restituídos ao consumidor. 5. É possível a compensação de valores devidos entre as partes, conforme CCB, art. 368. ______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII, CDC, arts. 6º, V; 39, I; 51, IV, CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 406, parágrafo único, 884, CPC, arts. 1.013, § 3º; 85, § 2º, Resolução CMN 3.954/2011Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJE 17.12.2018, TJPR, 17ª Câmara Cível, 0065902-31.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 16.09.2025, TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 24.10.2025, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035818-26.2023.8.16.002, Rel. Des. Tito Campos De Paula - J. 16.12.2024, TJPR, 17ª Câmara Cível, 0077240-02.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 11.11.2024, TJPR, 17ª Câmara Cível, 0064843-42.2022.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 12.08.2024... ()
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