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Doc. ADM Direito 529.7808.8057.4397

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, proposta por consumidor em face de instituição financeira. O autor alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada (61,40% ao ano, superior a duas vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, de 27,64% ao ano), bem como cobrança indevida de seguro prestamista e assistência, caracterizando venda casada. Requereu aplicação da taxa média de mercado, restituição dos valores pagos a maior, nulidade das cláusulas abusivas, descaracterização da mora e improcedência da ação de busca e apreensão conexa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação à média de mercado no caso concreto; (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) determinar se a mora deve ser descaracterizada diante da abusividade dos encargos; (iv) verificar se é devida a restituição dos valores pagos a maior, inclusive juros reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (61,40% ao ano) excedeu em mais de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central (27,64% ao ano), configurando abusividade, conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 4. A cobrança do seguro prestamista foi realizada com estipulação prévia de seguradora vinculada à instituição financeira, sem possibilidade de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada e abusividade, nos termos do Tema 972/STJ e precedentes do TJPR.5. A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, impedindo a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ).6. Os valores pagos indevidamente, referentes à taxa de juros abusiva, seguro prestamista e juros reflexos, devem ser restituídos ao consumidor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil e precedentes do TJPR.7. É possível a compensação de eventuais valores devidos pelo consumidor em razão do contrato de financiamento, nos termos do CCB, art. 368.8. Diante do provimento do recurso, inverte-se o ônus sucumbencial, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso de apelação conhecido e provido.______Tese de julgamento: 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central conforme o contexto do contrato, devendo ser aplicada a taxa média do período. 2. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem possibilidade de escolha de seguradora diversa pelo consumidor, sendo devida a restituição dos valores pagos. 3. A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. 4. Os valores pagos indevidamente, inclusive juros reflexos, devem ser restituídos ao consumidor. 5. É possível a compensação de valores devidos entre as partes, conforme CCB, art. 368. ______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII, CDC, arts. 6º, V; 39, I; 51, IV, CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 406, parágrafo único, 884, CPC, arts. 1.013, § 3º; 85, § 2º, Resolução CMN 3.954/2011Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJE 17.12.2018, TJPR, 17ª Câmara Cível, 0065902-31.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 16.09.2025, TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 24.10.2025, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035818-26.2023.8.16.002, Rel. Des. Tito Campos De Paula - J. 16.12.2024, TJPR, 17ª Câmara Cível, 0077240-02.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 11.11.2024, TJPR, 17ª Câmara Cível, 0064843-42.2022.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 12.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 609.0429.1506.6942

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE SERVIDOR APOSENTADO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DISTINTA. CPC, art. 1.030, I, «A». AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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