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Doc. ADM Direito 271.1252.3694.8990

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APONTADA OMISSÃO NO DECISUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. ALEGADA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGAN

TE ACERCA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF». NULIDADE AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES

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Doc. ADM Direito 111.6118.8157.4011

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Honorários advocatícios em embargos de terceiro. Apelação provida, reformando a sentença para condenar o Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados das Embargadas.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, determinando a extinção do processo com julgamento do mérito e a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais, mas sem a imposição de honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão dos autos discute a possibilidade de o embargante arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ter dado causa à constrição indevida sobre o imóvel, em decorrência da omissão em registrar o contrato de compra e venda na matrícula. III. Razões de decidir 3. O Embargante deu causa à constrição sobre o imóvel ao não registrar a aquisição na matrícula correspondente. 4. A decisão de não condenar o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios contraria o princípio da causalidade, conforme estabelecido na Súmula 303/STJ. 5. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à demanda, que neste caso é o Embargante. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados das embargadas, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade estabelecido na Súmula 303/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «a"; CPC/2015, art. 85; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; TJPR, 14ª C. Cível, 0000281-73.2017.8.16.0119, Rel. Desembargador Rabello Filho, j. 18.07.2018; Súmula 303/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o advogado que fez o pedido de Embargos de Terceiro deve pagar os honorários dos advogados das partes que estavam contra ele. Isso aconteceu porque ele não registrou a compra do imóvel em seu nome, o que causou a restrição sobre o bem. Mesmo que ele não tenha agido de má-fé, a responsabilidade pela situação foi dele, já que não tomou as providências necessárias para evitar a constrição. Portanto, a decisão anterior foi mudada, e ele agora deve pagar 10% do valor da causa em honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 934.4503.1247.5221

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em liquidação de sentença. Recurso de agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou honorários periciais em R$ 1.700,00, em ação de liquidação de sentença por arbitramento, na qual a agravante alega que o valor é excessivo e requer sua redução, argumentando que a perícia se limita à revisão de contratos de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais, no importe de R$ 1.700,00, é excessivo e se deve ser reduzido em razão da complexidade da perícia e das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O valor fixado para os honorários periciais de R$ 1.700,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia. 4. Não há critérios rígidos para a fixação de honorários periciais, sendo a decisão do juiz baseada em seu poder discricionário e na análise das peculiaridades do caso. 5. A agravante apresenta comportamento contraditório ao solicitar novamente a redução dos honorários, mesmo após ter atendido seu pedido anterior de diminuição. 6. A responsabilidade do perito e a complexidade do trabalho realizado justificam a manutenção do valor dos honorários fixados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua realização e o valor econômico da causa, sendo o juiz o responsável por determinar o valor adequado à remuneração do perito nomeado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 468; CC/2002, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0110300-08.2023.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0031811-88.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0053988-75.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024.... ()

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