ELA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto pela exequente contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, por invalidade da assinatura eletrônica, com fundamento nos arts. 803, 925 e 485, IV, do CPC, condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Validade da assinatura eletrônica constante na cédula de crédito bancário. 2.2. Extinção do processo por ausência de pressupostos processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A assinatura eletrônica constante no contrato é válida, mesmo que não emitida pela ICP-Brasil, conforme o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que admite outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos. 3.2. A assinatura eletrônica, realizada pela plataforma utilizada pela própria cooperativa, apresenta elementos que permitem a identificação do signatário, e sua validade não foi impugnada pela parte executada. 3.3. A Lei 10.931/2004 também permite o uso de assinatura eletrônica em cédulas de crédito bancário, desde que garantida a identificação do signatário, o que foi observado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, é válida quando houver aceitação das partes e identificação inequívoca do signatário, conforme previsto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e na Lei 10.931/04.»______Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 485, IV; 803; 925 - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º - Lei 10.931/04, art. 29, §5ºJurisprudência relevante citada: - TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005078-93.2023.8.16.0083... ()
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