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Doc. ADM Direito 348.3439.0441.7900

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DIGITAL NÃO CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO P

ELA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto pela exequente contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, por invalidade da assinatura eletrônica, com fundamento nos arts. 803, 925 e 485, IV, do CPC, condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Validade da assinatura eletrônica constante na cédula de crédito bancário. 2.2. Extinção do processo por ausência de pressupostos processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A assinatura eletrônica constante no contrato é válida, mesmo que não emitida pela ICP-Brasil, conforme o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que admite outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos. 3.2. A assinatura eletrônica, realizada pela plataforma utilizada pela própria cooperativa, apresenta elementos que permitem a identificação do signatário, e sua validade não foi impugnada pela parte executada. 3.3. A Lei 10.931/2004 também permite o uso de assinatura eletrônica em cédulas de crédito bancário, desde que garantida a identificação do signatário, o que foi observado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, é válida quando houver aceitação das partes e identificação inequívoca do signatário, conforme previsto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e na Lei 10.931/04.»______Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 485, IV; 803; 925 - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º - Lei 10.931/04, art. 29, §5ºJurisprudência relevante citada: - TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005078-93.2023.8.16.0083... ()

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Doc. ADM Direito 858.1388.7075.0840

2 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO QUE PODE SER SANADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMETratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível, que negou provimento ao recurso do embargado, e concedeu parcial provimento para o recurso da embargante, a fim de reformar a sentença para afastar a condenação da parte ao pagamento de aluguéis por uso exclusivo do imóvel até a exoneração do dever de prestar alimentos do genitor, que ocorreu em 2020. Após esse período, foi determinado que o pagamento fosse dividido entre as três moradoras do imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: i) verificar a ocorrência de omissão quanto à aplicação da compensação dos aluguéis pagos pela embargante; ii) analisar a ocorrência de omissão quanto à base para o arbitramento do aluguel do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIRCom efeito, cumpre destacar que os embargos de declaração são cabíveis quando presente algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Quanto à aplicação da compensação dos aluguéis pagos pela embargante, observa-se omissão a ser sanada. Saliento que em que pese esse ponto não tenha sido objeto do recurso de nenhuma das partes, o juízo a quo, em sede de embargos de declaração, determinou a dedução dos aluguéis pagos pela embargante durante o trâmite processual. Sendo assim, o acórdão foi omisso ao não esclarecer de forma expressa a aplicação da compensação dos aluguéis pagos pela embargante a título de aluguel, em razão do arbitramento em sede de tutela antecipada. Ressalto que o vício pode ser sanado por meio de embargos de declaração. Ademais, verificou-se omissão no caso concreto em relação à base para fixação do aluguel do imóvel. Salienta-se que a omissão pode ser sanada por meio de embargos de declaração, a fim de determinar que a base para fixação do aluguel considere o imóvel integralmente, o que engloba a casa e o terreno.Portanto, embargos conhecidos e acolhidos integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: Nos termos do CPC, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para sanar omissão no acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 940.7725.4657.0025

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença, reconhecendo a competência do Município de Curitiba para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre serviços médicos prestados em municípios diversos, mantendo a incidência do imposto conforme autos de infração.2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que manteve a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços prestados pela embargante em municípios diversos, considerando a ausência de estabelecimento prestador nos locais de prestação dos serviços.3. Competência para cobrança do ISS decorrente da prestação de serviços médicos - Acolhimento - Local em que os serviços foram efetivamente prestados - Interpretação os Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Entendimento firmado no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Município de Curitiba/PR que não possui legitimidade para cobrança do ISS relativo a serviços prestados em outras localidades, mesmo que seja sede da empresa embargante - Precedentes deste e. TJPR.4. Acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, a fim de reconhecer a incompetência do embargado de cobrar o ISS decorrente da prestação de serviços médicos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()

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Doc. ADM Direito 359.5707.7534.7097

4 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA RESTRITA À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. ALEGAÇÃO DE QUE O CIÚME, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA TORPEZA. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA FORAM MOTIVADOS POR CIÚME, POIS A COMPANHEIRA DO RÉU HAVIA SINALIZADO QUE VOLTARIA A SE RELACIONAR COM A VÍTIMA, SEU EX-MARIDO. VALORAÇÃO A RESPEITO DA TORPEZA, OU NÃO, DO MOTIVO DO CRIME QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES E COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE «HABEAS CORPUS», DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 190.1150.3936.8294

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR C/C NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 16127854, 16136845 E 18715150. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO JUDICIAL DOS REAIS CONDUTORES. POSSIBILIDADE. PRAZO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTORES INDICADOS QUE INTEGRAM O POLO ATIVO DA DEMANDA E ASSUMEM EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À IDENTIDADE DOS CONDUTORES APRESENTADOS. DESNECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EXTRAORDINÁRIA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, EM JUÍZO, DE ÔNUS PROBATÓRIO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE PREVISTO PARA A PRÓPRIA INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DA RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA INFRAÇÃO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO NO CTB, art. 230, V. CONDUZIR VEÍCULO NÃO LICENCIADO. INFRAÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO E COM A APTIDÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REFERIDA AUTUAÇÃO PARA LEGITIMAR RESTRIÇÕES AO DIREITO DE DIRIGIR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AOS REAIS CONDUTORES. ANULAÇÃO DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DAS AUTUAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: É possível a indicação judicial do real condutor e a transferência da respectiva pontuação, mesmo após o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, quando houver declaração idônea de assunção de responsabilidade pelo infrator, especialmente quando este integra a relação processual e assume expressamente a autoria da infração, inexistindo elementos concretos capazes de infirmar a veracidade das declarações apresentadas.

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