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Doc. ADM Direito 300.3830.8565.5780

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de percentual de faturamento. PEDIDO DEFERIDO. recurso da parte executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal da executada. A agravante alega que a penhora do faturamento é medida excepcional.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido, ante a alegação do agravado, na resposta, de que houve violação ao princípio da dialeticidade; e, (ii) saber se a penhora sobre o faturamento é cabível e se importa em onerosidade excessiva à agravante.III. Razões de decidir3. Não há violação ao princípio da dialeticidade nas razões de agravo de instrumento, quando os fundamentos da decisão recorrida forem objetivamente impugnados pela parte agravante.4. A penhora de faturamento não depende mais do esgotamento das diligências para localização do patrimônio da empresa, consoante tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ.5. De qualquer maneira, na hipótese dos autos, foram realizadas buscas via Sisbajud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso, e a agravante não indicou outros meios menos onerosos para satisfação do débito exequendo.6. Não se vislumbra prejuízo excepcional à continuidade das atividades da agravante neste momento, ante a ausência de prova nesse sentido, bem como porque nada impede que o administrador nomeado averigue o real impacto sobre as finanças da empresa e que o percentual da constrição seja oportunamente revisto.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Constatada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, deve ser admitida a penhora sobre faturamento, desde que a medida não represente risco à conservação da empresa.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797 e CPC, art. 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/04/2024, DJe de 09/05/2024.... ()

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