1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ACEITAS. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO COOPERATIVA AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE
CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de cooperativa agrícola, fundada em duplicatas aceitas decorrentes da aquisição de insumos. O embargante alegou onerosidade excessiva por quebra de safra, aplicação da teoria da imprevisão, quebra da base objetiva do negócio e excesso de execução, além de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) definir se é aplicável o CDC à relação entre cooperado e cooperativa agrícola; (iii) estabelecer se a quebra de safra e a queda do preço da soja configuram onerosidade excessiva, autorizando a aplicação da teoria da imprevisão ou a revisão contratual; (iv) determinar se houve excesso de execução e iliquidez dos títulos.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, entende suficientes as provas documentais já constantes nos autos. No caso, a produção de prova oral e pericial revela-se desnecessária, na medida em que não permitiram alterar a conclusão adotada.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU OS REQUISITOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRAVES INDÍCIOS DE FALSIDADE MATERIAL. APELANTE QUE SEQUER INDICA OBJETIVAMENTE EM QUE CONSISTE A FALSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBARGANTE É MERA DETENTORA DO BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, VEZ QUE INEXISTE CONDENAÇÃO DADA A NATUREZA DESTA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. CONTROVÉRSIA ACERCA DE CRÉDITO DECORRENTE DE EVENTO ANTERIOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para declarar a inexigibilidade de título executivo e condenar a embargada ao pagamento de indenização por danos morais.1.2. A controvérsia originou-se de contrato de prestação de serviços para eventos, no qual a executada/embargante alega possuir créditos de R$ 106.218,50 devido a pagamentos a maior em evento anterior, enquanto a exequente/embargada sustenta que a concessão de tais créditos foi mera liberalidade e que houve cancelamento legítimo por decurso de prazo e inércia da cliente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) preliminarmente, se a ausência de despacho saneador e o indeferimento da prova oral configuram cerceamento de defesa e nulidade da sentença; e (ii) no mérito, a responsabilidade pela não utilização do crédito no tempo estipulado, bem como a legalidade do cancelamento unilateral desse crédito pela empresa hoteleira, ora apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o CP, art. 357, o magistrado deve proferir decisão saneadora para delimitar pontos controvertidos, especificar meios probatórios e distribuir o ônus da prova entre as partes litigantes.3.2. A dispensa do saneamento e o julgamento antecipado só ocorrem quando os elementos dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. 3.3. Documentos apresentados que não esclarecem totalmente as divergências fáticas sobre a disponibilidade de datas para uso do crédito e os motivos do cancelamento dos eventos, sendo a prova oral requerida por ambas as partes pertinente e necessária à elucidação dos fatos controvertidos nos autos.3.4. O julgamento sem a devida instrução probatória, mesmo após pedidos de esclarecimentos e ajustes pela parte, cerceia o direito de defesa e impõe a cassação da sentença.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para saneamento do feito e produção da prova oral._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 357 e 370, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09/03/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03/12/2018.... ()
4 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS PARA COMPROVAR A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - AGRG NO RESP 1122012/RS, REL. MIN.LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 06/10/2009, DJE 18/11/2009.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE CAUSADO POR CAMINHÃO DO MUNICÍPIO QUE CESSOU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA REGIÃO. SERVIÇO ÚBLICO ESSENCIAL. ATO COMISSIVO DA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.