Recurso prejudicado.
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais.2. Agravante alega hipossuficiência econômica, com renda mensal de aposentadoria por incapacidade no valor de R$ 2.139,58, insuficiente para arcar com despesas processuais. II. Questão em discussão3. Verificar se a parte agravante comprova insuficiência de recursos para justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir4. A gratuidade da justiça é garantida àquele que demonstra insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98.5. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas por elementos concretos em sentido contrário.6. A renda comprovada do agravante é inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado para concessão do benefício, inexistindo prova de capacidade financeira para suportar as despesas processuais.7. Ausentes elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, impõe-se o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça. IV. Dispositivo8. Agravo conhecido e provido._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0038992-38.2025.8.16.0000.... ()
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