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Doc. ADM Direito 247.2927.4512.6737

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO DO CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO USADO, C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AFASTADA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EVENTUAL RESCISÃO QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NA RELAÇÃO CREDITÍCIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO AGENTE FINANCIADOR NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 878.9329.4809.8851

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais.2. Agravante alega hipossuficiência econômica, com renda mensal de aposentadoria por incapacidade no valor de R$ 2.139,58, insuficiente para arcar com despesas processuais. II. Questão em discussão3. Verificar se a parte agravante comprova insuficiência de recursos para justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir4. A gratuidade da justiça é garantida àquele que demonstra insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98.5. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas por elementos concretos em sentido contrário.6. A renda comprovada do agravante é inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado para concessão do benefício, inexistindo prova de capacidade financeira para suportar as despesas processuais.7. Ausentes elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, impõe-se o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça. IV. Dispositivo8. Agravo conhecido e provido._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0038992-38.2025.8.16.0000.... ()

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