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Doc. ADM Direito 230.5010.8910.3164

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida».

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Doc. ADM Direito 231.0021.0526.7665

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1080.1229.3842

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 933.8982.5286.2507

4 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão unilateral. Tratamento multidisciplinar contínuo de criança com transtorno do espectro autista. Tema 1.082/stj . Continuidade do cuidado garantidor de incolumidade física e psíquica. Portabilidade sem carência. Insuficiência para preservar rede e vínculo terapêutico. “falso coletivo”. Óbice da Súmula 7/stj. Arts. 8º, § 3º, b, 13, parágrafo único, II, e 35-C, I e II, da lei 9.656/1998 . Art. 51, IV, do cdc. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1. Recurso especial contra acórdão que, em ação voltada à continuidade de cobertura assistencial, substituiu a reativação do plano coletivo por adesão pela portabilidade sem carência e afastou danos morais.... ()

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