I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, na qual o banco executado questionou a execução de valores definidos no título judicial, alegando existência de crédito em seu favor e requerendo a compensação de valores, sustentando que tais débitos eram supervenientes à sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e não acolheu o pleito de compensação de valores deve ser mantida, considerando que os débitos são anteriores à sentença e a ausência de valores a serem repetidos.III. Razões de decidir3. A compensação de valores não é cabível, pois os débitos em questão são anteriores à sentença, o que viola a coisa julgada.4. O crédito que se pretende compensar não líquido, certo e exigível, conforme previsto pelo Código Civil.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A compensação de valores em fase de cumprimento de sentença não é cabível quando os débitos a serem compensados são anteriores à sentença exequenda e não atendem aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos no Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.019, I, e 995, parágrafo único; CC, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000467-34.2023.8.16.0104, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª C.Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000206-10.2023.8.16.0059, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª C.Cível, j. 16.06.2024.... ()
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