PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RES. 400 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, com fixação do quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), decorrente de cancelamento de voo, ausência de assistência material e atraso de aproximadamente 12 horas na chegada ao destino final.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral fixado em primeira instância comporta majoração, diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da relação de consumo entre as partes, com aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 4. Configuração de fortuito interno, sem comprovação de excludente de responsabilidade pela companhia aérea. 5. Descumprimento das obrigações de assistência material previstas na Resolução 400/2016 da ANAC, com ausência de transporte adequado ao aeroporto e realocação tardia, agravando os transtornos sofridos pela consumidora. 6. Caracterização de dano moral, dada a sucessão de falhas na prestação do serviço e os prejuízos decorrentes do atraso e da falta de assistência. 7. Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia considerada adequada, proporcional e compatível com precedentes desta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citadosCDC: arts. 6º, VIII, e 14CPC: art. 373, IIResolução 400/2016 da ANACJurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0012408-02.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 05.03.2025TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000991-49.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 23.08.2021... ()
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