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Doc. ADM Direito 911.8325.9526.2226

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO VOO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. REALOCAÇÃO DA RECLAMANTE QUE GEROU ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE

PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RES. 400 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, com fixação do quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), decorrente de cancelamento de voo, ausência de assistência material e atraso de aproximadamente 12 horas na chegada ao destino final.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral fixado em primeira instância comporta majoração, diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da relação de consumo entre as partes, com aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 4. Configuração de fortuito interno, sem comprovação de excludente de responsabilidade pela companhia aérea. 5. Descumprimento das obrigações de assistência material previstas na Resolução 400/2016 da ANAC, com ausência de transporte adequado ao aeroporto e realocação tardia, agravando os transtornos sofridos pela consumidora. 6. Caracterização de dano moral, dada a sucessão de falhas na prestação do serviço e os prejuízos decorrentes do atraso e da falta de assistência. 7. Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia considerada adequada, proporcional e compatível com precedentes desta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citadosCDC: arts. 6º, VIII, e 14CPC: art. 373, IIResolução 400/2016 da ANACJurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0012408-02.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 05.03.2025TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000991-49.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 23.08.2021... ()

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Doc. ADM Direito 965.1865.8603.0541

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §1º, VII, DO CPC. FATO QUE NÃO É SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por instituição financeira em face de devedor fiduciário, tendo sido julgada procedente em primeiro grau, com consolidação da posse e propriedade do bem. 1.2 interposto recurso de apelação pelo réu, foi provido pela 7ª Câmara Cível, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação de assinatura válida no contrato. 1.3 Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a instituição financeira apresentou impugnação, pleiteando compensação de valores, sob a alegação de débito existente do exequente junto ao banco. 1.4 O Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina rejeitou a impugnação, ao fundamento de que a compensação pretendida não se refere a fato superveniente à sentença. 1.5 Interposto o presente agravo de instrumento, a instituição financeira, ora agravante requereu a reforma da decisão, sob o argumento de ser possível a compensação de valores e a reserva de crédito para abatimento da dívida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a alegação de compensação de valores, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, quando o crédito da instituição financeira decorre de relação jurídica anterior à sentença exequenda.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 525, §1º, VII, do CPC, autoriza o executado a alegar, na impugnação ao cumprimento de sentença, causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. 3.2 A compensação de créditos que decorrem de relação jurídica anterior ao trânsito em julgado não se enquadra na hipótese legal, pois a questão deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, sob pena de preclusão. 3.3 Consoante doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, apenas causas impeditivas, modificativas ou extintivas supervenientes à sentença podem ser invocadas em sede de impugnação, em respeito à coisa julgada e à preclusão. 3.4 O STJ firmou entendimento de que «a impugnação ao cumprimento de sentença admite a alegação de causa extintiva ou modificativa da obrigação, desde que superveniente à sentença» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/04/2023, DJe 20/04/2023). 3.5 Diante disso, não se mostra possível o acolhimento da pretensão de compensação, porquanto o crédito alegado pela instituição agravante é anterior à sentença exequenda e não constitui fato superveniente.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, §1º, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/04/2023, DJe 20/04/2023. TJPR - 7ª Câmara Cível - AI 0062087-10.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior - j. 06/07/2020.... ()

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