I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão de juros moratórios no cálculo da condenação em fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros de mora são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, devendo ser incluídos no cálculo do cumprimento de sentença, mesmo que não tenham sido expressamente determinados em sentença.4. Por se tratar de consectário legal da obrigação principal decorrente de expressa previsão legal, os juros de mora não se submetem à preclusão ou coisa julgada, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Os juros de mora, por serem consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, não se submetem à preclusão e devem ser incluídos no cálculo de cumprimento de sentença independentemente de determinação expressa na sentença._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 404 e 405; CPC/2015, art. 322, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0109485-11.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.03.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0032397-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 12.12.2023; Súmula 254/STF.... ()
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