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Doc. ADM Direito 250.4011.0636.7159

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Não impugnação adequada de óbice ao conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - São insuficientes, para refutar a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de prova. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático probatória dos autos no caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 048.6286.8284.7827

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Interposição contra decisão colegiada. Vício inexistente. Rejeição.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada da terceira turma que rejeitou agravo interno e aplicou multa.... ()

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