1 - STJCivil e processo civil. Agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Embargos à execução. 1. Prescrição intercorrente. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. 2. Irretroatividade e violação aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. 3. Verbas sucumbenciais. Prequestionamento e interesse recursal. Inexistência. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Verificar se efetivamente não houve inércia da empresa em promover o andamento regular do feito, apto a impedir a consumação do prazo prescricional no caso em questão, evidentemente demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Embargos à execução. Violação dos arts. 1.022 do CPC. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
3 - STJProcessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.
1. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.