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Doc. ADM Direito 852.3246.4443.4300

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ENTRE SINISTROS OCORRIDOS EM DIFERENTES LOCALIDADES DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELO LOCAL DO FATO DANOSO. ART. 53, IV, ‘A’, CPC. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR A PARTIR DA SUB-ROGAÇÃO. TEMA 1282, STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS PARA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 327, §1º, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA.I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, sob o fundamento de que a cumulação de pedidos não preenchia o requisito de competência disposto no art. 327, §1º, II, CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cumulação de pedidos é possível na hipótese de serem os fatos debatidos ocorridos em três diferentes localidades do Estado.III. Razões de decidir 3. O art. 327, §1º, II, CPC exige que os pedidos a serem cumulados sejam de competência do mesmo juízo.4. A sub-rogação da seguradora nos direitos de seus segurados não implica o usufruto das prerrogativas processuais do consumidor, dentre as quais, a escolha do foro, consoante Tema 1282, STJ.5. Incidência da regra geral encartada no art. 53, IV, ‘a’, do CPC. Competência territorial definida pelo local do fato.6. Foro de ajuizamento incompetente para o conhecimento de todos os pedidos, o que afasta a possibilidade de cumulação e faz inepta a petição inicial.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 152.7217.8319.7677

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO INICIAL E AO PLEITO RECONVENCIONAL - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - RESCISÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - PEDIDO DE ABATIMENTO DO IPTU ATÉ A DATA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACOLHIMENTO - DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM - REQUERIMENTO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO NEGOCIAL - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 938/1STJ - PLEITO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - LOTE SEM EDIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 25% DO VALOR PAGO - REJEIÇÃO - SENTENÇA QUE FIXOU O PERCENTUAL DE 10% CONFORME ESTIPULADO PELA PRÓPRIA VENDEDORA NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MODIFICADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 959.7999.4165.2041

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ATENDIMENTO A BENEFICIÁRIOS ADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso inominado conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por UNIMED FOZ DO IGUAÇU - PR contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer ajuizada por beneficiários de plano de saúde em face de UNIMED RIO, UNIMED FERJ, UNIMED FOZ DO IGUAÇU e QUALICORP, em razão da suspensão de atendimento a consultas e exames médicos entre março e 17 de maio de 2024, período em que os autores estavam regularmente adimplentes.A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária das Requeridas, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada Requerente, além de determinar a apresentação da proposta/contrato de adesão.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva da UNIMED FOZ, considerada a autonomia das cooperativas do Sistema Unimed; (ii) examinar a responsabilidade solidária pelo episódio de desassistência; (iii) avaliar a existência de falha na prestação do serviço e do nexo causal; (iv) analisar a configuração do dano moral e a pertinência do quantum indenizatório.III. Razões de decidir3. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária: correta a rejeição da preliminar de ilegitimidade, pois as cooperativas do Sistema Unimed apresentam-se como rede única de atendimento, gerando legítima expectativa de cobertura aos beneficiários, aplicando-se a Teoria da Aparência e a responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC).4. Aplicação do CDC: conforme a Súmula 608/STJ, os contratos de plano de saúde não operados sob regime de autogestão sujeitam-se às normas do CDC, impondo ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) e assegurando ao consumidor a continuidade do serviço essencial à saúde (CDC, art. 22).5. Falha na prestação do serviço: restou comprovada a privação do atendimento médico entre março e 17 de maio de 2024, mesmo estando os autores adimplentes, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC).6. Dano moral in re ipsa: a privação de serviço essencial de saúde gera, por si só, dano moral presumido, dispensando prova de agravamento clínico. A indenização de R$ 3.000,00 por Requerente se apresenta proporcional, razoável e adequada ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico, desestimulando práticas semelhantes das operadoras.IV. Dispositivo7. Recurso inominado desprovido. Mantida a sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada Requerente e demais disposições. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 2º, 38 e 46; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 22; CC, arts. 421 e 422; Lei 5.764/71, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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