Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 244.1569.2174.5534

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRI

CA. LEGALIDADE. NORMATIVAS DA ANEEL (RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Incoflex Indústria e Comércio de Móveis Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela Copel Distribuição S/A, a qual constituiu título executivo judicial no valor de R$ 157.803,35 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e três reais e trinta e cinco centavos), referente a fatura de energia elétrica, após rejeição dos embargos monitórios apresentados pela parte apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da multa rescisória em contrato de fornecimento de energia elétrica é abusiva, e se a parte apelante possui vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica para a incidência do CDC.III. Razões de decidir3. A parte apelante não demonstrou sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente ao encerramento antecipado do contrato de energia elétrica.4. A cláusula de renovação automática do contrato não é abusiva, pois foi firmada livremente entre as partes e está em conformidade com a Resolução Normativa da ANEEL 414/2010.5. A rescisão antecipada do contrato se deu em razão da troca de titularidade e contratação de menor demanda, se mostrando legal o ato da concessionária.6. A multa rescisória aplicada está de acordo com as normativas da ANEEL e com as condições contratuais previamente acordadas.7. A apelação cível foi desprovida, resultando na majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte apelada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Não há ilegalidade na aplicação de multa rescisória quando ausente manifestação contrária prévia à continuidade do instrumento contratual, cujas condições e circunstâncias eram de conhecimento das partes, e estão em consonância com as normativas da ANEEL (Resolução Normativa 414/2010)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 785; Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, arts. 63-B e 70-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022988-73.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 17.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0013481-35.2019.8.16.0069, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0012510-97.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 26.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.8249.5457.1286

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE AFASTOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE SUSPENDER A EXIGIBILID

ADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DA CONDUTA DO EMBARGADO E NA CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERENDO A CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A CONDUTA DO EMBARGADO SOB O PRISMA DO PROCEDIMENTO TEMERÁRIO E SE A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE DOLO OU INTENÇÃO DE LESAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COMO ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME O CPC, art. 1.022.4. A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU ADEQUADAMENTE A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EXIGINDO PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO PROCESSUAL.5. A PARTE EMBARGANTE TENTA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É PERMITIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE TÊM CARÁTER INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: INEXISTE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONSIDERANDO QUE A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO PROCESSUAL COM A INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 e 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 1ª Seção Cível - 0121698-15.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 28.05.2025;AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 10/06/2019, DJe 13/06/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.8210.1456.2989

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA REQUERIDA PARA SOLUCIONAR O OCORRIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. R

ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.4250.6349.6690

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO NOS TERMOS ALEGADOS PELA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, à autora. A recorrente sustentou a inexistência de interrupção prolongada, com base em relatórios técnicos auditados pela ANEEL, que indicam apenas pequenas interrupções no período informado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a suficiência dos relatórios técnicos apresentados pela concessionária para afastar a responsabilidade pela interrupção do serviço; (ii) a configuração de danos morais diante da ausência de prova concreta da falha alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os relatórios técnicos da concessionária, regularmente auditados pela ANEEL, possuem presunção relativa de veracidade e indicam ausência de interrupção prolongada nos moldes alegados pela autora. A autora não se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas apresentadas pela ré, conforme CPC, art. 373, I, inexistindo comprovação de falha grave ou danos sofridos que justifiquem a indenização por danos morais. Jurisprudência relevante citada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016512-80.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 29.11.2024). IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.2987.1390.5092

5 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO EM DOCUMENTOS APARTADOS. FACULTADO AO CONSUMIDOR. REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (TEMA 972 STJ). LEGALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação revisional visando a revisão do contrato de financiamento, na qual o autor alega abusividades praticadas pela parte ré. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a abusividade do seguro e determinando a restituição dos valores pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a contratação do seguro prestamista foi abusiva, configurando venda casada; (ii) saber se a parte autora teve liberdade de escolha quanto à contratação do seguro; e (iii) discutir o ônus sucumbencial em face da decisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro prestamista constava em cláusula optativa, aceita pelo consumidor, não caracterizando condição para a concessão do financiamento. Não se verifica a prática de venda casada, pois a parte autora teve a opção de não contratar o seguro. 4. Ausente a comprovação da abusividade na contratação do seguro, não há valores a serem devolvidos, tornando prejudicado o pedido de repetição de indébito. 5. Em razão da modificação da sentença, a parte autora sucumbiu em todos os seus pedidos, devendo o ônus da sucumbência recair integralmente sobre ela, respeitada a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A contratação de seguro prestamista em cláusula optativa não configura venda casada. 2. O ônus sucumbencial deve recair integralmente sobre a parte autora, observada a gratuidade da justiça.»______________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000119-75.2024.8.16.0073, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, julgado em 07.07.2025.TJPR, Apelação Cível 0001927-22.2023.8.16.0180, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 04.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF