CA. LEGALIDADE. NORMATIVAS DA ANEEL (RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Incoflex Indústria e Comércio de Móveis Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela Copel Distribuição S/A, a qual constituiu título executivo judicial no valor de R$ 157.803,35 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e três reais e trinta e cinco centavos), referente a fatura de energia elétrica, após rejeição dos embargos monitórios apresentados pela parte apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da multa rescisória em contrato de fornecimento de energia elétrica é abusiva, e se a parte apelante possui vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica para a incidência do CDC.III. Razões de decidir3. A parte apelante não demonstrou sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente ao encerramento antecipado do contrato de energia elétrica.4. A cláusula de renovação automática do contrato não é abusiva, pois foi firmada livremente entre as partes e está em conformidade com a Resolução Normativa da ANEEL 414/2010.5. A rescisão antecipada do contrato se deu em razão da troca de titularidade e contratação de menor demanda, se mostrando legal o ato da concessionária.6. A multa rescisória aplicada está de acordo com as normativas da ANEEL e com as condições contratuais previamente acordadas.7. A apelação cível foi desprovida, resultando na majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte apelada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Não há ilegalidade na aplicação de multa rescisória quando ausente manifestação contrária prévia à continuidade do instrumento contratual, cujas condições e circunstâncias eram de conhecimento das partes, e estão em consonância com as normativas da ANEEL (Resolução Normativa 414/2010)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 785; Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, arts. 63-B e 70-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022988-73.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 17.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0013481-35.2019.8.16.0069, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0012510-97.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 26.11.2023.... ()
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