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Doc. ADM Direito 681.2693.9007.9648

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Equiparação da URBS à Fazenda Pública para postergação de custas processuais. Possibilidade. CPC, art. 91. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de postergação do recolhimento das custas processuais, em cumprimento de sentença, sob a alegação de que a URBS - Urbanização de Curitiba S/A. deve ser equiparada à Fazenda Pública para fins de pagamento das custas ao final do processo, em razão de sua atuação como sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e sem finalidade lucrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a URBS - Urbanização de Curitiba S/A. pode ser equiparada à Fazenda Pública, para fins de pagamento das custas processuais ao final do processo, conforme o CPC, art. 91.III. Razões de decidir3. A URBS é sociedade de economia mista que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa.4. A jurisprudência reconhece a equiparação da URBS à Fazenda Pública para fins de pagamento das custas processuais ao final do processo, conforme o CPC, art. 91.5. A jurisprudência do STF confirma que as sociedades de economia mista, que prestam serviços públicos essenciais, podem ter suas custas pagas ao final da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: A sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, pode ser equiparada à Fazenda Pública para fins de postergação do pagamento das custas processuais, conforme o CPC, art. 91.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 91; Lei 4.369/1972, arts. 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação 47.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13.05.2021; STF, Reclamação 51.059, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 14.12.2021; Súmula 607/STJ. TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 03.02.2026, TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 18.11.2025, TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.11.2025... ()

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