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Doc. ADM Direito 603.1419.3508.4199

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, lastreada em termo de confissão e parcelamento de dívidas, contra decisão pela qual foi indeferido pedido de pagamento das custas ao final do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, URBS - Urbanização de Curitiba S/A, faz jus ao pagamento das custas ao final do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência desta Corte de Justiça, formada a partir de precedentes do STF, é pacífica no sentido de que a URBS - Urbanização de Curitiba S/A é equiparada à Fazenda Pública, em razão de prestar serviço público essencial e de natureza não concorrencial. Por esse motivo, é possível postergar o pagamento das custas até o final do processo, como autorizado pelo CPC, art. 91, caput.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e provido, para postergar o pagamento das custas processuais até o final do processo.Tese de julgamento: «A URBS - Urbanização de Curitiba S/A, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e de natureza não concorrencial, é equiparada à Fazenda Pública, em especial para fins de aplicação do CPC, art. 91, caput, de modo a autorizar o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 91.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0019195-76.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 10/05/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0043673-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 11/07/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0142811-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 05/12/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 01/12/2025.... ()

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