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Doc. ADM Direito 516.8867.1319.8806

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. apelação cível. Validade da assinatura eletrônica em procuração não certificada pelo ICP-Brasil. DocuSign. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de revisão contratual e a extinguiu, sem resolução do mérito, sob a alegação de que a procuração apresentada, assinada digitalmente por meio de plataforma não vinculada ao ICP-Brasil, seria inválida. A parte apelante requer a reforma da decisão, sustentando a validade da assinatura eletrônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica realizada via plataforma não vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) em procuração apresentada em ação de cobrança.III. Razões de decidir3. A assinatura digital realizada via plataforma «DocuSign» é válida, mesmo sem certificação pelo ICP-Brasil, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020.4. A Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020 permitem a utilização de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que haja identificação inequívoca do signatário.5. A procuração juntada nos autos apresenta elementos suficientes para comprovar a autenticidade da assinatura, como número de identificação, data, hora e endereço de IP.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica realizada por plataformas não vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que haja elementos que comprovem a autoria e a integridade do documento, aceitos pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; CPC/2015, art. 321, p.u. e art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível 0741139-47.2022.8.07.0001, Rel. Des. Soníria Rocha Campos DAssunção, 6ª Turma Cível, j. 22.11.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 898.4894.1808.4191

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL REALIZADO DE FORMA INTEMPESTIVA. PRAZO DE 48 HORAS CONTADO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. LEI 9.099/95, art. 42, § 1º. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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