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Doc. ADM Direito 521.0123.5751.9060

1 - TJSP Indeferimento da inicial - Não regularização da procuração assinada pela autora digitalmente considerada inválida pois certificada de plataforma DocuSign não credenciada no ICP-Brasil - Inconformismo da autora, defendendo a validade do documento - Admissibilidade - Assinatura classificada como «eletrônica» que, embora não tenha o grau máximo de confiabilidade ICP-Br, apresenta elementos mínimos de validação, ressalvado o direito da parte à qual o documento for oposto impugná-lo - Inteligência do art. 14.620/23, conforme interpretação da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença anulada - Apelo provido

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