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Doc. ADM Direito 967.8347.3102.4869

1 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS) APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por WMS Supermercados do Brasil Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação em cumprimento de sentença e homologou os cálculos de honorários advocatícios fixados em embargos à execução fiscal, os quais foram julgados improcedentes, com condenação ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relativos à adesão ao REFIS e à aplicação dos Temas 400 e 1317 do STJ; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados com finalidade de rediscussão do mérito ou de prequestionamento autônomo de dispositivos legais e constitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reapreciação da matéria já decidida.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes suscitadas no agravo de instrumento, examinando expressamente a natureza autônoma dos embargos à execução fiscal, a existência de trânsito em julgado da sentença de improcedência e a distinção entre honorários da execução fiscal e honorários fixados nos embargos.5. Foi explicitamente afastada a aplicação dos Temas 400 e 1317 do STJ, ao fundamento de que tais precedentes tratam de hipóteses de extinção dos embargos sem resolução de mérito, por desistência ou renúncia para adesão a parcelamento, o que não se verifica quando há sentença de improcedência transitada em julgado antes da adesão ao REFIS.6. Também restou consignado que a legislação estadual de regência do parcelamento (Lei 20.946/2021 e Decreto 10.766/2022) abrange apenas honorários incidentes sobre a execução fiscal, não alcançando aqueles fixados judicialmente em embargos à execução, cuja exigibilidade decorre de título judicial acobertado pela coisa julgada.7. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão adotada e intento de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.8. O prequestionamento pretendido não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo certo que o art. 1.025 do mesmo diploma assegura a consideração dos dispositivos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados.9. Doutrina processual reconhece que os embargos de declaração possuem caráter integrativo ou aclaratório, não substitutivo da decisão embargada, não podendo inovar ou modificar o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento autônomo, especialmente quando a decisão enfrentou de modo suficiente as teses relativas à adesão a parcelamento tributário e à exigibilidade de honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 487, I, 502, 525, § 1º, e 85, § 3º; Lei 20.946/2021, arts. 1º, § 3º, e 3º; Decreto 10.766/2022, art. 2º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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