I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal ao sócio administrador, em razão da presunção de dissolução irregular da empresa, com alegação de contradição e omissão na análise da regularidade do domicílio fiscal e da atividade empresarial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal ao sócio administrador, em razão da presunção de dissolução irregular da empresa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A alegação de contradição decorre da diferença entre a análise em juízo de cognição sumária e o julgamento de mérito, que não se confundem.5. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo obrigação de se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados.6. Os embargantes buscavam rediscutir a matéria, o que não é permitido por meio de embargos de declaração, devendo ser feito por recurso apropriado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a alegação de contradição entre decisões em diferentes estágios processuais não configura vício, pois a análise em juízo de cognição sumária não vincula o julgamento definitivo da causa, que deve ser realizado com cognição exauriente e fundamentação adequada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, e CPC/2015, art. 1.025; CTN, art. 135, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0059173-60.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Joeci Machado Camargo, 11ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, 0011503-98.2019.8.16.0044, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª C.Cível, j. 10.10.2022; TJPR, 0002113-83.1999.8.16.0116, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 08.08.2022; TJPR, 0024757-83.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 27.03.2024; Súmula 435/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por Hairton Luiz Romani e Tietê Administração de Bens Ltda. contra uma decisão que redirecionou uma execução fiscal para o sócio administrador da empresa, devido à dissolução irregular da mesma. Os embargantes alegaram que a decisão tinha contradições e omissões, mas o tribunal entendeu que não havia esses problemas. A decisão anterior foi feita em um momento de análise rápida e não vinculava o julgamento final, que foi mais aprofundado. Assim, o tribunal rejeitou os embargos, afirmando que os embargantes apenas queriam discutir novamente o que já havia sido decidido, o que não é permitido nessa fase do processo.... ()
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