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Doc. ADM Direito 118.6298.1937.7532

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA FUNDADA NA ALEGADA SUBAVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL HABILITADO, COM METODOLOGIA CLARA, CRITÉRIOS OBJETIVOS E FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA COERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO, DOLO OU FUNDADA DÚVIDA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 873. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA PROVA TÉCNICA JUDICIAL NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, homologou o valor fixado pelo perito judicial e determinou a realização de leilão.2. Inconformada, a agravante sustentou que o valor fixado estaria abaixo do preço de mercado, apontando suposta ausência de vistoria interna, desconsideração de critérios técnicos e divergência em relação a anúncios de imóveis similares, pugnando pela realização de nova perícia.3. O pedido liminar foi indeferido, e a parte agravada, intimada, deixou de apresentar contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a agravante demonstrou vício no laudo de avaliação judicial apto a justificar sua desconstituição e a realização de nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O laudo de avaliação foi elaborado por perito habilitado e nomeado pelo Juízo, descrevendo as características do imóvel, localização, estado de conservação e método adotado, com fundamentação coerente, inexistindo vício formal ou material.6. A mera discordância com o valor atribuído não autoriza desconstituição do laudo, nos termos do CPC, art. 873, que admite nova avaliação apenas em casos de alegação fundamentada de erro ou dolo do avaliador.7. Anúncios imobiliários e avaliações unilaterais juntados pela agravante refletem mera expectativa de venda, sem força probatória para infirmar a presunção juris tantum - presunção relativa - de veracidade do laudo judicial.8. Nova perícia configura protelação indevida, em afronta aos princípios da razoável duração do processo.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A simples juntada de anúncios imobiliários e avaliações unilaterais não demonstra vício apto a desconstituir laudo de avaliação judicial elaborado por perito nomeado, gozando de presunção juris tantum de veracidade. 2. Nova avaliação só é cabível nas hipóteses taxativas do CPC, art. 873, não verificadas quando ausente prova concreta de erro, dolo ou fundada dúvida.»... ()

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