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Doc. ADM Direito 241.2021.1297.6172

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito com resultado óbito. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1347.5505

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6886.7446

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno não conhecido. Ausência de vícios no acórdão embargado. Caráter protelatório. Rejeição.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2910.0128

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 241.1230.5564.6775

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito com resultado óbito. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmulas 5 e 7/stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()

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