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Doc. ADM Direito 039.3252.5570.5812

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção de erro material em base de cálculo. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Revisão do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Recurso especial desprovido.

1. A decisão recorrida não configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas, afastando a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 617.2346.5130.7163

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Depósito judicial como garantia do juízo. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial provido.

1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.... ()

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