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Doc. ADM Direito 162.2951.0003.7000

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Alteração impossibilidade.

«1. Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insusceptíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 168.3154.4000.0800

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 168/STJ. Jurisprudência firme do STJ.

«1. Hipótese na qual a embargante afirma que os honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, adotaram base de cálculo equivocada, pretendendo a revisão da base de cálculo após o trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença, ao argumento de que se está diante de erro material corrigível mesmo após o trânsito em julgado. ... ()

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