Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 547.1024.0652.5369

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela provisória em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão

interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor alega que matérias jornalísticas veiculadas pela agravada contêm informações falsas sobre sua condenação por feminicídio, requerendo a remoção imediata de vídeos relacionados ao caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar à agravada a ocultação imediata de vídeos veiculados na plataforma YouTube, sob pena de multa, em razão de alegações de informações falsas sobre o agravante.III. Razões de decidir3. O agravante não demonstrou a urgência necessária para a concessão da tutela provisória, considerando o lapso temporal transcorrido entre a publicação das matérias e o ajuizamento da ação.4. As publicações questionadas foram veiculadas há mais de dois anos e meio, o que afasta a alegação do periculum in mora no presente caso.5. A decisão anterior já havia indeferido o pedido de tutela de urgência, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça reforça a necessidade de urgência e requisitos cumulativos para a concessão da liminar.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível a concessão de tutela provisória de urgência para a remoção de conteúdos veiculados na mídia quando há lapso temporal significativo entre a publicação das matérias e o ajuizamento da ação, não se evidenciando a urgência alegada pelo requerente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0057853-48.2020.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 01.08.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.1950.4446.3600

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES PRECÁRIAS NA CADEIA PÚBLICA DE ARAPONGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL

. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recorrente sustenta que deve ser reconhecida a responsabilidade civil do Estado do Paraná e, consequentemente, fixada indenização por danos morais, em razão da superlotação carcerária e das condições insalubres da cadeia pública de Arapongas/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a superlotação carcerária enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 365 da repercussão geral (RE 580.252), firmou entendimento pela possibilidade de responsabilização do Estado por danos morais decorrentes da superlotação prisional. Contudo, a responsabilização não é automática, exigindo a comprovação da violação ao dever estatal de assegurar condições dignas de cumprimento da pena.5. Por não se tratar de dano moral presumido, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No caso concreto, a alegação de precariedade do cárcere, desacompanhada de prova de prejuízo individualizado, não é suficiente para ensejar indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, em razão de superlotação carcerária, exige-se a demonstração concreta e individualizada do dano efetivamente suportado pelo custodiado, não sendo suficiente a mera alegação de precariedade do estabelecimento prisional.»_________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: Recurso Inominado 0016197-79.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, 4ª Turma Recursal, j. 21.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.1318.0645.7785

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO RECONHECIDA, CONTUDO SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS NÃO ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a regularidade da comunicação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes, apontando o embargante a existência de omissão e contradição, especialmente quanto (i) à impugnação sobre o envio da carta física e (ii) à utilização, como prova, de e-mail relativo a débito diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao considerar, como prova de notificação, e-mail referente a débito distinto daquele tratado nos autos; e (ii) estabelecer se há contradição quanto à análise do endereço utilizado para o envio da carta física de comunicação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão incorre em omissão ao considerar o e-mail de mov. 13.9 como prova de notificação, pois o documento se refere a débito diverso e não pode ser utilizado como elemento probatório no caso examinado. 4. O vício de omissão não altera automaticamente o resultado do julgamento, pois a constatação de equívoco quanto ao e-mail não afasta a existência de notificação válida por carta física. Nesse aspecto, o embargante não contestou o endereço utilizado no envio da carta física, tendo este se limitando a alegar ausência de código de postagem.  5. Desse modo, o vício constatado não conduz à modificação do resultado do julgamento, pois a conclusão quanto à regularidade da notificação prévia não se fundamentou exclusivamente no e-mail, mas, também, na correspondência física de mov. 13.7, encaminhada em 31.05.2021 e vinculada ao débito objeto da demanda.  6. O envio da correspondência está comprovado, e a divergência entre o endereço informado na inicial e o destinatário da carta não desconstitui a notificação, especialmente porque o autor não apresentou comprovante de residência em seu nome para demonstrar eventual equívoco na remessa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.8424.7726.9994

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FALTA DE AFERIÇÃO COMPLETA DAS TAXAS COBRADAS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE PERMITIR A VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CPC, art. 480. SENTENÇA QUE SE LIMITA A ACOLHER O LAUDO, MESMO DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.0356.5179.3687

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.0334.5196.6669

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO. PREPOSTA DA EMPRESA RÉ QUE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIU OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. CERTIFICADO FALSO QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DA VIAGEM DE LUA DE MEL E GEROU CONSTRANGIMENTO NO AEROPORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE QUE, VIA DE REGRA, SE LIMITA A TRANSPORTE AÉREO E HOTELARIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVER DO CONTRATANTE GARANTIR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREPOSTA QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO DO CERTIFICADO. CULPA EXCLUSIVA AFASTADA. DOCUMENTO FRAUDULENTO EMITIDO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS NO CASO CONFIGURADA. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERDA DE VIAGEM DE LUA DE MEL E AMEAÇA DE ENVOLVIMENTO DA POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES QUE DEVE SER CONSIDERADA. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO A REPARAÇÃO DO DANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.2409.4119.7466

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ARRESTO, VIA SISBAJUD E RENAJUD, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE BENS E VALORES TITULADOS PELAS CÔNJUGES DOS RÉUS, A TÍTULO DE MEAÇÃO DOS DEMANDADOS.

1. MÉRITO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DAS CÔNJUGES DOS RÉUS. AGRAVADOS CASADOS SOB OS REGIMES DA COMUNHÃO PARCIAL E DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE PATRIMÔNIO A DEPENDER DO REGIME DE CASAMENTO, OU SUJEIÇÃO À EXECUÇÃO DOS BENS DO CÔNJUGE QUANDO SUA MEAÇÃO RESPONDE PELA DÍVIDA (CPC/2015, art. 790, INC. IV). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE BENS COMUNS TITULADOS PELAS CÔNJUGES, DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO DAQUELE QUE NÃO RESPONDE PELA EXECUÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE ATO ILÍCITO, NÃO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DAS CÔNJUGES, MAS NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DA MEAÇÃO DOS PRÓPRIOS DEVEDORES SOBRE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. BLOQUEIOS ANTERIORES INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NOTÍCIA DE ENCERRAMENTO CLANDESTINO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, MÚLTIPLAS DEMANDAS CONTRA OS AGRAVADOS E TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA TUTELA. CONSTRIÇÃO LIMITADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE CADA ATIVO OU BEM LOCALIZADO, EXCLUÍDOS OS BENS PRÓPRIOS E INCOMUNICÁVEIS (CC, ART. 1.668) E AS VERBAS IMPENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 833). DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF