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Doc. ADM Direito 452.5518.0372.9810

1 - TJPR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR LEITURA AUTOMÁTICA (CIÊNCIA FICTA). TERMO INICIAL DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM CONTÍNUA

, MINUTO A MINUTO. PREPARO INTEMPESTIVO. ÔNUS DA PARTE SOBRE A CORRETA CONTAGEM DO PRAZO, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO EM DIAS ÚTEIS PELO SISTEMA PROJUDI. DESERÇÃO MANTIDA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER, COM CARÁTER PROTELATÓRIO, EM MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS. CONDUTA QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA LEALDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA MULTA EX OFFICIO PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos Juizados Especiais, o prazo de 48 horas para comprovação do preparo recursal, previsto na Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, conta-se de forma contínua e ininterrupta, minuto a minuto, inclusive durante finais de semana e feriados, afastando-se, por especialidade, a regra geral do CPC quanto à contagem em dias úteis. A intimação eletrônica realiza-se de forma ficta após o decurso de 10 dias da disponibilização, conforme a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º.2. No caso concreto, comprovada a realização do preparo após o decurso do prazo de 48 horas contado da leitura automática da intimação, foi mantido o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR - . 3. Considerando, por fim, o caráter protelatório do recurso sobre matéria amplamente esclarecida nos autos, inclusive em sede de Embargos de Declaração, foi aplicada a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, ante a conduta que afronta os princípios da boa-fé, da lealdade processual e da razoável duração do processo.4. Precedentes das Colendas Turmas Recursais: 1ª TR - 0002505-47.2021.8 .16.01822; 2ª TR - 0040731-51.2023.8.16.0021; 0035528-13.2023.8.16.0182; 0011856-39.2024.8.16.0182; 3ª TR - 0024271-25.2024.8.16.0030; 4ª TR - 0000391-72.2022.8.16.0030. 5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 403.2461.7953.9941

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO À ISENÇÃO GARANTIDO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por MARIO GUSTAVO RIBEIRO ROCHA contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou improcedente o pleito apresentado pelo recorrente para declarar a ilegalidade da cobrança do IPVA incidente sobre o veículo RENAULT/SANDERO 16GTLSCE, Placas BCR-9F80, Renavam 01175802104, Ano de Fabricação 2018, e condenar o recorrido à restituição dos valores comprovadamente pagos do período de exercício de 2020 a 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o recorrente é detentor do direito à restituição de valores pagos a título de IPVA nos exercícios de 2020 a 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente para que o autor seja considerado como pessoa com deficiência, conforme a legislação federal ( Lei 12.764/2012), independentemente da incapacidade de dirigir. A legislação estadual (Lei . 14.260/2003 e Resolução SEFA 135/2021) prevê isenção de IPVA a veículos de pessoas com deficiência, incluindo autistas, condicionando o benefício à apresentação de laudo pericial expedido por serviço médico oficial ou conveniado ao SUS. A isenção não possui caráter automático ou geral, exigindo o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles a comprovação da condição por documento médico idôneo. A jurisprudência do TJPR admite que laudo médico elaborado por especialista, mesmo fora dos moldes estritos da norma infralegal, pode ser suficiente para o reconhecimento do direito, quando evidenciada a condição clínica do beneficiário, conforme entendimento consolidado na Súmula 598/STJ. A restituição dos valores pagos a título de IPVA depende da comprovação de que o veículo era de propriedade da parte beneficiária na data da isenção pretendida, o que foi demonstrado no caso concreto, porquanto o recorrente é pessoa com deficiência (TEA) desde o seu nascimento, em 16.09.1997 (mov. 1.8 dos autos originários), e realizou o pagamento dos impostos nos anos de 2020 a 2024.  Assim, o recorrente preenche todos os requisitos legais para a isenção do IPVA, conforme a Lei Estadual . 14.260/2003 e a Resolução . 135/2021 da SEFA, razão pela qual a sentença do juízo a quo deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE  4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 4.1. O diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente para a concessão da isenção do IPVA, independentemente da incapacidade de dirigir da pessoa autista. A isenção de IPVA para pessoa com Transtorno do Espectro Autista depende apresentação de laudo médico que comprove a condição nos termos da legislação vigente. O termo inicial da isenção corresponde à data da comprovação da propriedade do veículo em nome do beneficiário, desde que a condição clínica já estivesse presente e comprovada. A restituição dos valores pagos indevidamente é devida a partir do momento em que presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, ainda que o laudo tenha sido emitido em data posterior. 4.2. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 155, § 2º, XII; EC Nº. 113/2021; Lei Estadual . 14.260/2003, art. 14, V, «d»; Resolução SEFA/PR . 135/2021, artigos 17 e 23; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 598, Tema . 905; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0032328-61.2024.8.16.0182, Rel. Aldemar Sternadt, j. 28.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0036385-44.2024.8.16.0014, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.08.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 655.8078.4003.1478

3 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Irretroatividade (ex nunc) da Justiça gratuita. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita de forma retroativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça gratuita pode ser concedida retroativamente, considerando que o pedido foi feito após a citação da parte e a prolação da sentença que condenou o agravante ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não possui efeito retroativo, ou seja, não isenta a parte do pagamento das custas processuais devidas antes do pedido.4. O agravante foi regularmente citado e não requereu os benefícios da justiça gratuita na primeira oportunidade, mas apenas após a prolação da sentença.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirma que a gratuidade da Justiça, quando deferida em momento posterior à fase postulatória, opera apenas efeitos ex nunc.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido devido à irretroatividade da Justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão da Justiça gratuita não possui efeito retroativo, aplicando-se apenas a atos processuais futuros, salvo se requerida na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 1º; CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0022846-82.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 03.03.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0005210-69.2024.8.16.0034, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 02.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Justiça gratuita feito pelo agravante não pode ter efeitos retroativos, ou seja, não pode isentar o pagamento das custas processuais que já foram determinadas antes do pedido. O agravante foi citado em setembro de 2023, mas só pediu a gratuidade em novembro de 2025, após já ter sido condenado a pagar as custas. Por isso, a decisão que negou a Justiça gratuita foi mantida, pois a lei diz que esse benefício só vale para o futuro, a partir do momento em que é solicitado.... ()

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Doc. ADM Direito 346.6319.2512.4967

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APLICADOS EM SEGUNDO GRAU. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE DEVEM SER APLICADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, POIS A CONDENAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU RECAIU SOMENTE SOBRE A PARTE EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDO GRAU QUE SE DEU CONFORME a Lei 9.099/95, art. 55, QUE NÃO DIFERE A PARTE CONDENADA, MAS TÃO SOMENTE SE HOUVE OU NÃO CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEVE SER MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 632.8288.4281.1735

5 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES AFERIDA À LUZ DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O REQUERIDO E A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. RÉU QUE, EM TESE, OFERTOU O VEÍCULO AO AUTOR, CONDUZIU INTEGRALMENTE AS TRATATIVAS NEGOCIAIS, INDICOU CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES, SOLICITOU URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS E POSTERIORMENTE ENTREGOU CHEQUES COMO TENTATIVA DE RESSARCIMENTO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM INDÍCIOS ROBUSTOS DE ATUAÇÃO DIRETA E PESSOAL DO REQUERIDO NA NEGOCIAÇÃO. EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS, COMO A EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS VALORES OU O PROPRIETÁRIO FORMAL DO VEÍCULO, QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO. QUESTÃO RELATIVA À EFETIVA RESPONSABILIDADE CIVIL OU CONTRATUAL QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o requerido não possuía legitimidade passiva para responder à ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o requerido possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação declaratória cumulada com restituição de valores, diante da alegação de ilegitimidade passiva e da extinção do feito sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, VI.III. Razões de Decidir3. A legitimidade passiva do requerido deve ser aferida à luz das alegações da petição inicial, conforme a teoria da asserção, sem análise aprofundada do mérito.4. Há indícios robustos de que o requerido atuou diretamente na negociação do veículo, indicando conta bancária para recebimento dos valores e entregando cheques como tentativa de ressarcimento.5. A eventual participação de terceiros, como a empresa beneficiária dos valores ou o proprietário formal do veículo, não afasta, por si só, a legitimidade passiva do requerido.6. A questão da responsabilidade civil ou contratual do requerido demanda regular instrução processual, com observância do contraditório e ampla defesa.7. O juízo de origem não apreciou o pedido de produção de prova oral, configurando cerceamento de defesa e impossibilitando a extinção prematura do feito.8. Diante disso, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva foi cassada, com retorno dos autos para regular instrução e julgamento do mérito.IV. Dispositivo e Tese9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de extinção sem resolução do mérito, reconhecer a legitimidade passiva do requerido e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução processual e julgamento do mérito.Tese de julgamento: «Nos processos em que se discute a legitimidade passiva, esta deve ser aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial, aplicando-se a teoria da asserção, de modo que a existência de indícios de atuação direta e pessoal do requerido na relação jurídica controvertida afasta a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, cabendo a regular instrução processual para análise da efetiva responsabilidade civil ou contratual, com observância do contraditório e ampla defesa.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003070-98.2020.8.16.0035, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0000870-13.2020.8.16.0070, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0003955-18.2023.8.16.0194, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0017609-16.2022.8.16.0030, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2024; Súmula 7/STJ..... ()

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