I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de golpe aplicado por terceiro, onde a parte autora transferiu valores via PIX para conta de desconhecido, acreditando estar realizando pagamento a sua advogada. A parte autora alegou que o banco destinatário não efetuou o bloqueio e a transferência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pela devolução dos valores transferidos e se a parte autora tem direito a indenização por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. Não se admite a juntada extemporânea de documentos nas razões recurais, porquanto não apresentados oportunamente no curso do processo, não comprovando a parte tratar-se de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos em momento posterior.4. A parte autora comprovou ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) após ser vítima de golpe, mas a instituição financeira não demonstrou ter seguido os procedimentos adequados deste mecanismo para a devolução dos valores.5. A instituição financeira é considerada parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois o PIX enviado pela autora tinha como beneficiário uma conta vinculada à requerida, não demonstrando ela ter adotado regular procedimento do MED para reaver numerário indevidamente transferido a terceiros.6. O dano moral não foi comprovado, pois a parte autora não demonstrou que a situação causou vexame, humilhação ou repercussão significativa em seus direitos de personalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do reclamado provido parcialmente. Recurso da autora desprovido.Tese de julgamento: É responsabilidade da instituição financeira, assim que acionada pelo consumidor, demonstrar a regular adoção dos procedimentos (MED) previstos pelo Banco Central em casos de fraudes envolvendo transferências via PIX, sob pena de ser considerada omissa e condenada ao ressarcimento dos valores transferidos, não sendo suficiente a alegação de ilegitimidade passiva para afastar sua responsabilidade na devolução dos valores.... ()
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