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Doc. ADM Direito 495.8885.2724.4935

1 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Recurso inominado. Fraude em transferência PIX e responsabilidade da instituição financeira. Omissão na adoção do procedimento referente ao Mecanismo Especial de Devolução (MED). Danos morais não demonstrados. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de golpe aplicado por terceiro, onde a parte autora transferiu valores via PIX para conta de desconhecido, acreditando estar realizando pagamento a sua advogada. A parte autora alegou que o banco destinatário não efetuou o bloqueio e a transferência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pela devolução dos valores transferidos e se a parte autora tem direito a indenização por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. Não se admite a juntada extemporânea de documentos nas razões recurais, porquanto não apresentados oportunamente no curso do processo, não comprovando a parte tratar-se de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos em momento posterior.4. A parte autora comprovou ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) após ser vítima de golpe, mas a instituição financeira não demonstrou ter seguido os procedimentos adequados deste mecanismo para a devolução dos valores.5. A instituição financeira é considerada parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois o PIX enviado pela autora tinha como beneficiário uma conta vinculada à requerida, não demonstrando ela ter adotado regular procedimento do MED para reaver numerário indevidamente transferido a terceiros.6. O dano moral não foi comprovado, pois a parte autora não demonstrou que a situação causou vexame, humilhação ou repercussão significativa em seus direitos de personalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do reclamado provido parcialmente. Recurso da autora desprovido.Tese de julgamento: É responsabilidade da instituição financeira, assim que acionada pelo consumidor, demonstrar a regular adoção dos procedimentos (MED) previstos pelo Banco Central em casos de fraudes envolvendo transferências via PIX, sob pena de ser considerada omissa e condenada ao ressarcimento dos valores transferidos, não sendo suficiente a alegação de ilegitimidade passiva para afastar sua responsabilidade na devolução dos valores.... ()

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Doc. ADM Direito 385.4159.0352.2659

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação revisional com repetição de indébito. Revisão de contrato de empréstimo e cobrança de juros abusivos. Recurso de apelação interposto por Banco Santander S.A não conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e recurso de apelação interposto por Rita de Souza dos Santos desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Rita de Souza dos Santos e Banco Olé Consignado S.A, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional com repetição de indébito, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira e determinando a devolução em dobro dos valores pagos a maior, além de condenar o banco ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros cobradas em contrato de empréstimo e se cabe a devolução em dobro dos valores pagos a maior, além da condenação em danos morais.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação interposto pelo Banco Olé Consignado S.A não comporta conhecimento devido à violação do princípio da dialeticidade recursal, pois não enfrentou os fundamentos da sentença.4. A autora não comprovou abalo emocional suficiente para a configuração de danos morais, caracterizando a situação como mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação interposto por Banco Santander S.A não conhecido e recurso de apelação interposto por Rita de Souza dos Santos desprovido.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa pactuada em contrato, sendo possível a revisão para adequação aos termos acordados entre as partes, sem que isso configure a necessidade de indenização por danos morais, salvo comprovação de abalo emocional significativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C. Cível, 0001206-31.2020.8.16.0130, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 20.09.2021; TJPR, 16ª C. Cível, 0012206-73.2018.8.16.0170, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 28.05.2021; TJPR, 14ª C. Cível, 0088262-96.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Antônio Prazeres, j. 26.10.2020; TJPR, 13ª C. Cível, 0001993-79.2019.8.16.0038, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 02.10.2020; TJPR, 15ª C. Cível, 0038770-23.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 16.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Olé Consignado S.A não pode cobrar juros acima do que foi acordado no contrato, que era de 2,11% ao mês. A autora, que é a consumidora, provou que o banco estava cobrando uma taxa maior, de 2,2656200%. Por isso, o juiz mandou que o banco corrigisse os juros para o valor correto e devolvesse em dobro o que foi pago a mais, com juros e correção. O pedido da consumidora para receber indenização por danos morais foi negado, pois não ficou comprovado que ela sofreu algum dano emocional significativo. O recurso do banco não foi aceito porque ele não apresentou argumentos válidos contra a decisão anterior. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 424.6178.4133.9331

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    

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Doc. ADM Direito 803.5468.8456.4047

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a sua decretação, insuficiência de fundamentação do decreto prisional e ser caso de aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito.4. O decreto de prisão decorreu da necessidade de garantir a ordem pública, ante o risco de reiteração delituosa, revelado pelo histórico criminal do paciente que, inclusive, é reincidente.5. As decisões foram validamente fundamentadas e expressamente afastar a aplicabilidade de medidas cautelares diversas. 6. A contemporaneidade dos fatos diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática criminosa. 7. Não há similitude de situações fáticas a justificar a extensão, ao paciente, de decisões favoráveis a corréus. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 33; CPP, art. 319.... ()

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Doc. ADM Direito 816.9801.1891.1327

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO QUE VISA À REFORMA DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 262.8426.2744.8757

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUMENTO DO PREÇO DO SERVIÇO. MENOS DE 12 MESES.  RESOLUÇÃO ANATEL 765. BLOQUEIO DE LINHAS DE TELEFONIA.  INSTRUMENTO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. TELAS DOS SISTEMAS DA RÉ QUE PODEM SER ALTERADAS AO SEU TALANTE. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.4 E 1.5 DA 3ª TR/PR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INEXIBILIDADE DAS COBRANÇAS COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 423.0785.1304.0293

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO «PACTA SUNT SERVANDA». ARTS. 188, I, 313 E 314 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 381/STJ. MATÉRIAS JÁ IMPLICITAMENTE APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que conheceu parcialmente de seu recurso de apelação e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, mantendo, contudo, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios incidentes sobre operação submetida ao regime jurídico do crédito rural. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição quanto ao exame das teses relacionadas aos princípios da boa-fé objetiva, da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda»), aos arts. 188, I, 313 e 314 do Código Civil, à alegada impossibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva e à incidência da Súmula 381/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição por não analisar expressamente determinados dispositivos legais e argumentos invocados pela instituição financeira recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. Não se configura omissão quando o órgão julgador enfrenta adequadamente a controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada, ainda que não examine individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes.5. O acórdão embargado apreciou expressamente as teses referentes à validade do contrato, à legalidade dos encargos cobrados, à incidência da legislação específica do crédito rural e à ausência de demonstração de autorização normativa para cobrança de juros remuneratórios superiores ao limite legal.6. Os princípios da boa-fé objetiva, da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos não afastam a possibilidade de controle jurisdicional da legalidade de cláusulas contratuais quando houver incidência de normas cogentes disciplinadoras da operação.7. A revisão reconhecida na origem não decorreu da aplicação da teoria da onerosidade excessiva, mas do reconhecimento da cobrança de juros remuneratórios em desacordo com o regime jurídico específico do crédito rural.8. Inaplicável a Súmula 381/STJ, porquanto a abusividade não foi reconhecida de ofício, mas suscitada pela parte interessada em embargos à execução.9. O inconformismo da parte com a conclusão adotada não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal.10. Para fins de prequestionamento, aplicável a regra do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º, IV; Código Civil, arts. 188, I, 313, 314, 421, 421-A e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381.... ()

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