I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, para determinar a implementação, em folha, das progressões funcionais já homologadas em favor das autoras, servidoras municipais, e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com correção e juros, em face do Município de Fazenda Rio Grande.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a possibilidade de controle difuso da constitucionalidade da Lei Complementar Mun. 142/2017 pelo juízo de primeiro grau; (ii) a legalidade de condicionar os efeitos financeiros de progressões funcionais já adquiridas ao respeito dos limites de despesa com pessoal da LRF; (iii) o momento adequado para fixação dos honorários sucumbenciais em condenação ilíquida contra a Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É admitido o controle difuso e incidental de constitucionalidade de lei municipal por qualquer juízo, quando a compatibilidade da norma com a Constituição se apresenta como questão prejudicial necessária ao julgamento do pedido principal, dispensada ação autônoma específica.4. A progressão funcional, uma vez preenchidos os requisitos legais, configura direito subjetivo do servidor e não pode ter sua concessão ou seus efeitos financeiros condicionados ao alcance de índices da LRF, conforme tese firmada no Tema 1.075/STJ e Súmula 607/STJ, motivo pelo qual as restrições constantes da LC Mun. 142/2017 devem ser afastadas no caso concreto.5. Tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, o art. 85, § 4º, II, do CPC determina que a definição do percentual de honorários sucumbenciais seja postergada para a fase de liquidação, impondo a reforma parcial da sentença apenas nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário quanto ao mérito, com reforma parcial apenas para diferir a fixação do percentual de honorários sucumbenciais para a fase de liquidação.Tese de julgamento: «1. É cabível o controle difuso e incidental de constitucionalidade de lei municipal pelo juízo de primeiro grau, quando a questão se apresenta como prejudicial ao exame do mérito. 2. A progressão funcional, atendidos os requisitos legais, é direito subjetivo do servidor público e não pode ser condicionada aos limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do Tema 1.075/STJ - . 3. Em condenações ilíquidas contra a Fazenda Pública, o percentual de honorários sucumbenciais deve ser fixado na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC.»... ()
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