Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 488.4252.8366.0640

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÕES FUNCIONAIS HOMOLOGADAS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR (TEMA 1.075/STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, para determinar a implementação, em folha, das progressões funcionais já homologadas em favor das autoras, servidoras municipais, e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com correção e juros, em face do Município de Fazenda Rio Grande.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a possibilidade de controle difuso da constitucionalidade da Lei Complementar Mun. 142/2017 pelo juízo de primeiro grau; (ii) a legalidade de condicionar os efeitos financeiros de progressões funcionais já adquiridas ao respeito dos limites de despesa com pessoal da LRF; (iii) o momento adequado para fixação dos honorários sucumbenciais em condenação ilíquida contra a Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É admitido o controle difuso e incidental de constitucionalidade de lei municipal por qualquer juízo, quando a compatibilidade da norma com a Constituição se apresenta como questão prejudicial necessária ao julgamento do pedido principal, dispensada ação autônoma específica.4. A progressão funcional, uma vez preenchidos os requisitos legais, configura direito subjetivo do servidor e não pode ter sua concessão ou seus efeitos financeiros condicionados ao alcance de índices da LRF, conforme tese firmada no Tema 1.075/STJ e Súmula 607/STJ, motivo pelo qual as restrições constantes da LC Mun. 142/2017 devem ser afastadas no caso concreto.5. Tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, o art. 85, § 4º, II, do CPC determina que a definição do percentual de honorários sucumbenciais seja postergada para a fase de liquidação, impondo a reforma parcial da sentença apenas nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário quanto ao mérito, com reforma parcial apenas para diferir a fixação do percentual de honorários sucumbenciais para a fase de liquidação.Tese de julgamento: «1. É cabível o controle difuso e incidental de constitucionalidade de lei municipal pelo juízo de primeiro grau, quando a questão se apresenta como prejudicial ao exame do mérito. 2. A progressão funcional, atendidos os requisitos legais, é direito subjetivo do servidor público e não pode ser condicionada aos limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do Tema 1.075/STJ - . 3. Em condenações ilíquidas contra a Fazenda Pública, o percentual de honorários sucumbenciais deve ser fixado na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 266.1632.5366.4934

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, LESÃO E ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADOS. ATUAÇÃO EFETIVA DA PROFISSIONAL AO LONGO DE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.9936.2580.3503

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO CRIMINAL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO DEFENSOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deus provimento ao recurso de apelação, mas não se manifestou sobre a fixação de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada, configurando omissão, sendo requerido o arbitramento da verba honorária em razão do trabalho efetivamente prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios, apesar do pedido expresso do embargante. 4.. O defensor dativo tem direito aos honorários em virtude do seu múnus público, conforme legislação pertinente. 5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$500,00 (quinhentos reais), valor adequado ao trabalho realizado pelo defensor. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, fixando os honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$500,00, a serem arcados pelo Estado do Paraná. ______________ Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo quando há omissão no acórdão quanto ao pedido de arbitramento, considerando o trabalho efetivamente prestado na defesa do réu. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 18.664/2015, arts. 5º, § 1º, e 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 00338015220258160019, Rel. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 18/10/2025; TJ-PR, 00029022220258160100, Rel. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 20/10/2025; TJ-PR, 01012317820258160000, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 11/10/2025. Resumo em linguagem simples: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados por um advogado, que pediu a fixação de honorários por seu trabalho na defesa de um cliente em um processo criminal. O acórdão anterior não mencionou esse pedido, o que foi considerado uma omissão. Assim, o tribunal determinou que o Estado do Paraná pague ao advogado a quantia de R$500,00, valor que considera justo pelo serviço prestado. Essa decisão garante que o advogado receba pelo trabalho que fez, conforme as regras estabelecidas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 661.8057.9313.2881

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Cuida-se de apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consorciado em face de administradora de consórcio e empresa intermediadora, na qual se alega induzimento em erro, por suposta promessa de contemplação imediata de carta de crédito no valor de R$ 185.000,00, bem como violação ao dever de informação, especialmente em razão da condição de analfabeto do autor.2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato de consórcio, afastando a existência de vício de consentimento, de promessa de contemplação imediata e de ilícito indenizável, além de consignar que a restituição de valores, em caso de desistência, deve observar o encerramento do grupo, nos termos da Lei 11.795/2008 e da orientação firmada pelo STJ - no Tema 312.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) restou configurado vício de consentimento, especialmente por suposta promessa verbal de contemplação rápida e pela condição de analfabeto do apelante, a justificar a nulidade ou rescisão imediata do contrato de consórcio com devolução integral e imediata das parcelas pagas; e (ii) é devida indenização por danos morais em razão da alegada prática de publicidade enganosa e de suposto ilícito contratual, bem como (iii) se deve ser mantida a condenação do consorciado desistente ao recebimento das parcelas somente após o encerramento do grupo, observadas as regras legais e jurisprudenciais sobre restituição e correção monetária.III. Razões de decidir4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada, porquanto as razões de apelação enfrentam, de forma clara e objetiva, os fundamentos centrais da sentença, indicando as razões pelas quais o apelante pretende a reforma do julgado, o que atende ao princípio da dialeticidade recursal.5. A impugnação à justiça gratuita também não merece acolhimento, pois, à luz do CPC, art. 98, § 3º, a revogação do benefício exige demonstração concreta de modificação da situação de hipossuficiência do beneficiário.6. No mérito, o conjunto probatório revela a formalização regular de contrato de consórcio, com documentos nos quais consta, de forma expressa, que se trata de grupo de consórcio, que não há garantia de contemplação imediata e que a contemplação depende de sorteio ou lance, de acordo com a Lei 11.795/2008, afastando a alegação de que o negócio teria natureza de financiamento ou promessa de recebimento imediato de crédito.7. Não se comprovando prática de publicidade enganosa ou promessa vinculante de contemplação imediata, tampouco qualquer conduta dolosa ou culposa das rés que extrapole o risco contratual inerente ao consórcio, não há falar em ilícito civil ou falha na prestação do serviço, razão pela qual se mostra incabível a condenação por danos morais, pois o mero inadimplemento contratual ou a frustração de expectativa quanto ao tempo de contemplação não configuram abalo moral indenizável.8. Em se tratando de consorciado desistente, prevalece a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 312 (REsp. Acórdão/STJ), segundo a qual é devida a restituição dos valores vertidos ao grupo, mas não de imediato, devendo ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 35/STJ.9. Diante da manutenção integral da sentença de improcedência, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença.Tese de julgamento: «1. Não comprovada a existência de vício de consentimento, promessa de contemplação imediata ou publicidade enganosa na contratação de consórcio, preserva-se a validade do negócio jurídico, não sendo devida a rescisão contratual com restituição imediata das parcelas pagas nem a indenização por danos morais. 2. Ao consorciado desistente é assegurada a restituição dos valores vertidos ao grupo, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do 31º dia após o encerramento do plano, em até trinta dias do prazo contratual de encerramento do grupo, nos termos da Lei 11.795/2008, da Súmula 35 e do Tema Repetitivo 312 do STJ.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.3414.4624.7698

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegou ter adquirido suplementos alimentares que lhe causaram elevação da pressão arterial e mal-estar, requerendo a restituição dos valores pagos e compensação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser responsabilizada por danos materiais e morais em razão da rescisão contratual e da caracterização de propaganda enganosa relacionada aos suplementos alimentares comercializados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a inexistência de nexo causal entre os produtos e os danos alegados, sendo suficiente a verossimilhança das alegações do consumidor.4. A publicidade dos produtos foi considerada enganosa, pois induziu o consumidor a acreditar em propriedades terapêuticas que não correspondiam à realidade, violando o CDC.5. O dano moral foi reconhecido devido aos transtornos enfrentados pelo autor, que buscou a rescisão do contrato e a restituição dos valores sem sucesso na esfera extrajudicial.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios de razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou a ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.500,00.Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de produtos é objetiva e se configura em casos de propaganda enganosa que induza o consumidor a erro, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, sendo suficiente a demonstração da vulnerabilidade do consumidor e a verossimilhança das alegações para o reconhecimento do nexo causal entre o produto e os danos sofridos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.6708.2413.3091

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - MERO INCONFORMISMO OU REDISCUSSÃO MANIFESTADA PELA PARTE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE VÍCIO À REALIZAÇÃO DE SANEAMENTO OU INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.3841.6265.4209

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à exclusão de inscrições restritivas de crédito. O agravante alega fraude nas contratações e sustenta a excepcionalidade da impetração.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o indeferimento da tutela de urgência caracteriza ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar o uso excepcional do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais somente é admissível em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. A decisão impugnada examinou os requisitos do CPC, art. 300 e concluiu pela insuficiência dos elementos apresentados e pela necessidade de formação do contraditório.  A alegação de fraude e a discordância quanto à avaliação dos requisitos da tutela de urgência não evidenciam teratologia, mas pretensão de revisão do convencimento judicial pela via mandamental. A inexistência de recurso imediato contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais não autoriza a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO  Agravo interno conhecido e não provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.1554.6315.0904

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO REGISTRADA PELA PRÓPRIA RÉ. PERÍCIA QUE ATESTOU DANOS DECORRENTES DE SURTO ELÉTRICO E RECONHECEU APTIDÃO DA QUEDA E DO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA PARA PRODUZI-LO. ORIGEM EXATA DO SURTO NÃO DETERMINADA. INCONCLUSIVIDADE QUE NÃO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CAUSA ESTRANHA AO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF