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Doc. ADM Direito 250.8301.2671.0414

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer. Prescrição da pretensão. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita impossibilidade. Serasa limpa nome.. Retirada do nome do devedor. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma"Serasa Limpa Nome», já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 14/5/2024 17/5/2024... ()

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