1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, art. 306, CAPUT, E §1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA JÁ FIXADA NO QUANTUM MÍNIMO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADOS PELO TESTE DO ETILÔMETRO QUE INDICOU A CONCENTRAÇÃO DE 0,65 MG/L. ACUSADO QUE CONFESSOU QUE BEBEU DUAS LATAS DE CERVEJA NA CASA DE SEU IRMÃO E, APÓS, CONDUZIU O VEÍCULO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB, art. 165. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ. ATO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL QUE PODE SER PUNIDO AUTONOMAMENTE NAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA, ANTE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, DEVENDO SER APLICADA CUMULATIVAMENTE ÀS DEMAIS SANÇÕES. CARÁTER VINCULATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, multa de 10 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. O réu foi flagrado conduzindo veículo automotor sob influência de álcool, com resultado de 0,65 mg/L no teste do etilômetro, após colisão com outro veículo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em debate: (i) saber se há insuficiência de provas para absolvição; (ii) saber se é possível desclassificar a conduta para infração administrativa (CTB, art. 165); (iii) saber se é cabível a substituição da pena restritiva de direitos (prestação de serviços) por prestação pecuniária; (iv) saber se é possível afastar ou substituir a pena de suspensão da habilitação por medida pecuniária. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Insuficiência de provas - Não acolhimento. Conjunto probatório robusto: teste do etilômetro (0,65 mg/l), depoimentos de policiais e informante, além da confissão do acusado. Crime de perigo abstrato e mera conduta, dispensando prova de efetiva alteração da capacidade de dirigir. 4. Desclassificação para infração administrativa - Impossibilidade. Provas suficientes para condenação pelo CTB, art. 306.
Independência de instâncias penal e administrativa. 5. Modificação da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária: Inviabilidade, conforme previsão expressa do CTB, art. 312-A. 6. Afastamento ou substituição da suspensão da habilitação - Não acolhimento. Pena acessória integra o preceito secundário do tipo penal, sendo cumulativa e obrigatória, conforme jurisprudência do 1STJ. IV - DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; CP, arts. 43 e 44; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1402524; TJPR, Apelação Criminal 0004869-35.2021.8.16.0103; TJPR, Apelação Criminal 0023451-30.2019.8.16.0014; TJPR, Apelação Criminal 0001776-68.2018.8.16.0071. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de motorista flagrado com 0,65 mg/l de álcool no ar alveolar após acidente. A defesa pediu absolvição, desclassificação para infração administrativa, troca da pena de serviços por pagamento e retirada da suspensão da habilitação, mas todos os pedidos foram negados. A pena de suspensão é obrigatória e não pode ser substituída.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM OBRA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. EXPLOSÃO DECORRENTE DE PERFURAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE GÁS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMITENTE. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente em obra. O autor, contratado verbalmente para retirar cerâmica, sofreu queimaduras após explosão causada pela perfuração de tubulação de gás. A sentença reconheceu a responsabilidade da empresa ré, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais (R$ 5.000,00), com sucumbência recíproca. Ambas as partes recorreram: a ré pleiteou o afastamento ou redução da indenização e o reconhecimento de culpa concorrente; o autor, a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há culpa concorrente do autor na ocorrência do acidente; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido, reduzido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a responsabilidade objetiva do comitente pelos atos de terceiros (arts. 932, III, e 933 do CC), diante da terceirização do serviço sem fornecimento de informações técnicas essenciais e sem supervisão. A empresa ré não forneceu a planta do imóvel nem orientou adequadamente o prestador de serviço, assumindo o risco da atividade. Não restou comprovada a culpa concorrente do autor, pois inexistem provas técnicas de que a ferramenta utilizada tenha sido causa determinante do acidente ou inadequada para o serviço. A ausência de fiscalização e de orientação técnica caracteriza falha no dever de cuidado, afastando a tese de concorrência de culpas. O dano moral é devido em razão das queimaduras e do risco à integridade física do autor. O valor da indenização deve observar proporcionalidade, razoabilidade e uniformidade jurisprudencial. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano, a extensão das lesões e a capacidade econômica da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido provido. Tese de julgamento: «1. O comitente responde objetivamente pelos danos causados por terceiro contratado, quando não fornece informações técnicas essenciais nem exerce fiscalização sobre a execução do serviço. 2. A ausência de prova técnica acerca da contribuição da vítima afasta o reconhecimento de culpa concorrente. 3. A majoração do dano moral é cabível quando o valor fixado na origem não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 932, III, 933 e 945; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 13.04.2026.... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI). INSURGÊNCIA DA AUTORA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA NATURAL QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (ART. 99, §3º, CPC). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BALANCETE CONTÁBIL OU DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE DEMONSTREM A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DA MICROEMPRESA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO SUPERIORES À RENDA MENSAL DECLARADA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE RECEITA INFORMADA E DESPESAS ASSUMIDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS RENDIMENTOS, INCLUSIVE LUCROS E DIVIDENDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.