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Doc. ADM Direito 450.4919.6157.8176

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPAGANDA ENGANOSA E DANOS MORAIS EM PROGRAMA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, AFIRMANDO QUE A SENTENÇA INCORREU EM EQUÍVOCO AO D

EIXAR DE RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. O ATO ILÍCITO FOI RECONHECIDO, PORÉM A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DEMANDA EXAME CRITERIOSO QUE VÁ ALÉM DO SIMPLES DISSABOR PRÓPRIO DAS SITUAÇÕES COTIDIANAS. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS CONTRATUAIS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO NÃO REVELAM VIOLAÇÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO APELANTE, RESTRINGINDO-SE A MEROS ABORRECIMENTOS DE ORDEM PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 882.4540.1840.2024

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O INVENTÁRIO TERIA SIDO ENCERRADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO OBJETO DA LIDE QUE NÃO FOI PARTILHADO POR TAL ESCRITURA. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA QUE MANTÉM A EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESPÓLIO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. MATÉRIA RESTRITA À ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE RODOVIA CONCEDIDA SEM O DEVIDO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INAPLICABILIDADE DOS CTB, art. 257 e CTB, art. 209-A. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ DESCUMPRIDO. ART. 373, INC. II, DO CPC. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E VIDEOGRÁFICOS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.6154.8557.1576

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DETERMINA À PARTE QUE FORNEÇA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM LIMINAR RECURSAL. REJEITADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO INFIRMAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MÉRITO. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO QUE FOI ADQUIRIDO EM NEGÓCIO ANTERIOR E TERIA APRESENTADO VÍCIOS OCULTOS. SUPOSTA INDUÇÃO EM ERRO PARA A CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE E INDENIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE REVELA PRECIPITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada de urgência, para determinar ao requerido que providencie os documentos necessários à regularização da transferência do veículo Ford/Focus, dado em pagamento no contrato de compra e venda firmado entre as partes, sob pena de multa diária, limitada ao valor de mercado do veículo, apurado pela tabela FIPE; 2. Requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita e pretensão de reforma baseada na existência de vícios ocultos no veículo objeto da liminar e da primeira compra e venda contratada entre os litigantes; suposto vício de consentimento quando da segunda contratação; pretensão reconvencional de desfazimento dos negócios e retorno ao status quo ante; 3. Contrarrazões pela revogação ao benefício da justiça gratuita e desprovimento do recurso; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Merecimento, pelo agravante, do benefício da assistência judiciária gratuita e preenchimento, pela pretensão autoral, dos requisitos necessários à antecipação de tutela, quais sejam, a verossimilhança das arguições autorais e o periculum in mora; III - RAZÕES DE DECIDIR 5. O recorrente se declara hipossuficiente, inexistindo informações sobre sua movimentação financeira. O objeto da demanda, ademais, não afasta a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora tenha transferido mais de R$ 42.000,00 à contraparte, no intuito de adquirir veículo automotor, isso se deu em 20/12/2024, há quase um ano e meio. Além de, por si só, não evidenciar condição de arcar com as custas processuais - pois a quantia pode ser fruto de anos de poupança e economias -, o episódio sequer reflete a atual condição financeira do agravante. A propósito, verifica-se que o contrato subsequente, firmado em 04/2025, o foi mediante financiamento de R$ 17.900,00 em 24 (vinte e quatro) parcelas, o que não indica boas condições. Mantida a benesse concedida em decisão interlocutória, restrita a estes autos de agravo de instrumento; 6. Considerando que a primeira compra e venda foi celebrada no dia 20/12/2024; os vícios ocultos apareceram em 01/2025; e, após comunicação à vendedora e tentativas de reparo, persistiram até 04/2025, estaria o consumidor na posição de exigir o desfazimento do negócio, se desejasse. Assim, acaso tenha, efetivamente, acreditado no esgotamento da garantia legal e celebrado o segundo contrato apenas em razão da indução em erro perpetrada pela vendedora, estariam preenchidos os requisitos de anulabilidade negocial. Note-se, aliás, que o agravante formulou pedido de reconvenção em primeiro grau, mediante o qual pretende ver desfeitos os negócios jurídicos, com o restabelecimento do status quo ante e a percepção de indenização. Embora a narrativa reconvencional exija instrução probatória, a fim de confirmar os supostos vícios ocultos e de consentimento, é suficiente para colocar em xeque a probabilidade do direito da autora; 7. Os requisitos exigidos à concessão de tutela antecipada em favor da autora/agravada não se fazem presentes, o que torna prudente revogar a liminar impugnada, priorizando-se o prévio esclarecimento dos fatos perante o juízo a quo; IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §3º, 100, 294 e 300; CC, arts. 138, 139, 441 e 442; CDC, art. 18, §1º.

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Doc. ADM Direito 712.5224.3931.2511

4 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito bancário. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos em conta. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Sirlei Correia Batista contra acórdão que negou provimento à apelação de Banco Agibank S/A e deu parcial provimento à apelação da autora, apenas para adequar os consectários legais incidentes sobre a restituição do indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.4. Não há omissão ou contradição quando a parte pretende rediscutir matéria já examinada e decidida de forma fundamentada.5. O acórdão analisou a alegação de dano moral e registrou que os descontos ocorreram em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, mas se limitaram a dois lançamentos de R$ 21,99 e R$ 22,98, no total de R$ 44,97, sem prova de inscrição indevida, restrição de crédito, bloqueio de conta, exposição vexatória ou comprometimento da subsistência.6. A mera cobrança indevida, desacompanhada de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.05.2026.... ()

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