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Doc. ADM Direito 902.7615.4681.7692

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, ao entendimento de que foi apresentada fundamentação suficiente para a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime.... ()

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Doc. ADM Direito 225.9056.5040.7369

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da turma que desproveu agravo regimental, mantendo decisão anterior em matéria penal relativa à dosimetria da pena.... ()

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