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Doc. ADM Direito 230.3130.7692.4579

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que «a relação de causalidade entre o acidente e a morte do segurado, alcançada por meio da valoração dos elementos probatórios deste processo, a meu juízo, é o desfecho que mais se aproxima do que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos». Para alterar tal entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 401.3234.9595.3310

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inviolabilidade de domicílio. Reconhecimento de pessoas. Concurso formal de crimes. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão do TJ do estado de são paulo, que rejeitou preliminares defensivas, reconheceu a prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação ao tráfico, organização criminosa e manutenção e guarda de armas de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, redimensionando as penas e fixando regime prisional fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 957.9593.5617.7991

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso rejeitado.

1. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal.... ()

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