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Doc. ADM Direito 913.5276.6633.5772

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegadas omissão, contradição, violação ao princípio da colegialidade e necessidade de análise de matéria constitucional. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental que foi parcialmente conhecido e, na extensão, teve o provimento negado, em recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 225.8503.8798.2584

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inovação recursal não permitida. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação. Organização criminosa. Bis in idem. Suficiência probatória. Súmula 7/stj. Violação constitucional. Competência do stf. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 396.1090.9596.3943

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violação ao CPP, art. 619 descartada. Teses analisadas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 852.2325.5882.6030

4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 476.4575.3920.6240

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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