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Doc. ADM Direito 202.1481.7004.6700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vícios construtivos em imóveis. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Sistema financeiro da habitação. CDC. Contrato anterior. Não incidência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios construtivos em imóveis segurados. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.6171.1005.1200

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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