Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 814.5830.5476.5373

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento de ação revisional («constitutiva negativa») do título exequendo que não veda a propositura da execução. CPC/2015, art. 784, § 1º. Suspensão do curso da execução, ad

emais, de caráter extraordinário, uma vez presentes os requisitos do CPC, art. 919, § 1º. recurso interposto pelos executados apenas parcialmente provido, para reconhecer aplicável à hipótese o disposto no caput do CPC, art. 55, sem suspensão da execução.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra decisão que afastou conexão com ação constitutiva-negativa relativa ao título exequendo e indeferiu o pedido de suspensão da execução.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) se aplicável ao caso a regra do CPC, art. 55; e (ii) se cabível na hipótese a suspensão do processo de execução.III. Razões de decidir3. Execução de título extrajudicial que tem por base, entre outros, título que é objeto de ação de conhecimento «constitutiva negativa» ajuizada pelos executados em face da exequente. Incidência na espécie do previsto no caput do CPC, art. 55, conforme o estabelecido no § 2º, I, do mesmo dispositivo, a autorizar a reunião dos processos em juízo único, a evitar decisões conflitantes.4. Ajuizamento da ação relativa ao título exequendo que não afasta, porém, a mora do devedor e não inibe a propositura da execução nem o seu prosseguimento. Inteligência da Súmula STJ 380 e do CPC, art. 784, § 1º.5. Suspensão do processo de execução que, ademais, se tem admitido, apenas em caráter extraordinário, quando presentes os requisitos do CPC, art. 919, § 1º.6. Ausência, em concreto, de garantia do juízo da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Suspensão reclamada pelos executados não autorizada.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para meramente reconhecer a conexão entre a ação de conhecimento e de execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 55, § 2º, I, 784, § 1º e 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 380/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.4201.6863.8578

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.4029.7976.8839

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. REQUISITO DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRI

GAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPETÊNCIA DO FORO ALEATÓRIO. SÚMULA 335/STJ INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. FORO DE CURITIBA SEM RELAÇÃO COM AS PARTES OU O NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA FIXADA NO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba/PR, nos autos de ação ordinária que visa a retirada de tanques subterrâneos e à apuração de passivo ambiental em imóvel localizado em Apucarana/PR.2. O Juízo da 2ª Vara Cível de Apucarana declinou da competência com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro em Curitiba/PR.3. O Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba suscitou o presente conflito por considerar a cláusula abusiva, por se tratar de foro aleatório, sem vínculo com as partes ou o local da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Saber se a cláusula de eleição de foro para Curitiba/PR é válida, diante das alterações promovidas pela Lei 14.879/2024 ao CPC, art. 63, que exige pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, considera prática abusiva a escolha de foro sem relação com as partes ou com o negócio jurídico, permitindo, inclusive, a declaração de ofício da incompetência.6. A cláusula de eleição de foro, embora válida em regra (Súmula 335/STF), deve respeitar os critérios legais de pertinência.7. No caso, o autor e o réu residem, respectivamente, em Apucarana/PR e no Rio de Janeiro/RJ, sendo o cumprimento da obrigação em Apucarana/PR, não havendo qualquer vínculo com o foro de Curitiba/PR.8. Configura-se, portanto, foro aleatório, prática vedada pelo § 5º do CPC, art. 63.9. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual reconhecem a possibilidade de declinação de ofício da competência em hipóteses de foro aleatório.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Apucarana/PR.Tese de julgamento: «É inválida a cláusula de eleição de foro que não guarda pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, caracterizando foro aleatório e prática abusiva, nos termos do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.0514.8119.5537

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO REPASSE DO ACRÉSCIMO DE 0,50% NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO P

OR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.7263.4549.7881

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDÊNCIA - VENDA CASADA - SEGURADORA E ESTIPULANTE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA - ILICITUDE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 20.437/2020 - VALOR COBRADO SUPERIOR AO TARIFADO EM LEI - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE - PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA REPETITIVO 958/1STJ - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.2180.9422.6701

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - CARGO DE PROFESSOR - EDITAL 73/2024 - GS/SEED - DESCLASSIFICAÇÃO NA ETAPA DE CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO - ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTO COM DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES - DESLOCAMENTO PARA O FINAL DA FILA - PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL INDENIZÁVEL - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ: ( Acórdão/TJPR E 0002139-22.2024.8.16.0014) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 652.9498.7025.2066

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DOS ATOS E COMPATIBILIDADE DOS VALORES COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas de Cédula de Crédito Bancário, na qual o consumidor alegava a abusividade e a ilegalidade das cobranças de tarifa de cadastro (R$ 1.800,00) e de tarifa de registro de contrato (R$ 350,00).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cobrança da tarifa de registro de contrato é abusiva ou se houve a efetiva prestação do serviço; e (ii) a tarifa de cadastro foi cobrada com onerosidade excessiva ou fora das normas regulamentares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tarifa de registro de contrato é válida quando pactuada de forma expressa e desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva, nos termos do Tema 958 do 1STJ e da Súmula 73 deste Tribunal.4. No caso concreto, o registro do veículo alienado fiduciariamente foi devidamente comprovado mediante documento do órgão de trânsito competente, justificando-se a contraprestação de R$ 350,00.5. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ e Resolução CMN 3.919/2010), inexistindo prova de vínculo anterior entre as partes.6. O valor cobrado a título de cadastro (R$ 1.800,00) mostra-se proporcional e compatível com a média de mercado para subsidiar os custos com pesquisas cadastrais e análise de risco de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro quando expressamente pactuadas, demonstrada a efetiva prestação do serviço de registro e a ausência de onerosidade excessiva frente aos parâmetros de mercado.»Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 1.361; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CONTRAN 320/2009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, Súmula 566; TJPR, Súmula 73.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a decisão que julgou o pedido do consumidor improcedente. Isso significa que as taxas de cadastro (para pesquisa de crédito no início do contrato) e de registro (para cadastrar o veículo financiado no órgão de trânsito) cobradas pelo banco são corretas e válidas, pois o banco provou que realizou os serviços e os valores cobrados estão dentro da média normal do mercado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF