Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6261.2811.9787

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito de concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação a atividades criminosas. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF