1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGANTE QUE NÃO PRO
MOVEU O REGISTRO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR CULPA AO BANCO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.A ausência de registro do contrato na matrícula do imóvel impediu a publicidade do negócio jurídico, sendo fator determinante para a constrição e para o ajuizamento dos embargos de terceiro, não podendo ser imputada culpa ao banco embargado, terceiro de boa-fé.Recurso não provido.
2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). JULGAMENTO CONJUNTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS RÉUS.
Alegação de omissões quanto à análise das provas. Inocorrência. Decisão fundamentada e embasada nas provas produzidas nos autos, interpretadas em atenção aos princípios do livre convencimento motivado e à eficiência processual. Conclusão de que os Autores juntaram documentação apta a comprovar a propriedade que alegam ter do imóvel (CCB, art. 1.245), cuja caracterização também foi feita, permitindo distingui-lo de outros bens da mesma espécie e de que a posse exercida pelos Réus seria injusta, resultante da ocupação do imóvel sem justa causa, a partir da retirada da autorização dada anteriormente pelos proprietários. Discordância dos Embargantes quanto aos fundamentos adotados que não caracteriza qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO IDÊNTICA À QUE O SINDICATO DA CATEGORIA FORMULOU EM AÇÃO COLETIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. TEMA 60 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DE A PARTE AUTORA SER OU NÃO FILIADA À ENTIDADE SINDICAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA «CK COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES». TESE DE INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. FATOS E CAUSA DE PEDIR QUE SE AMOLDAM À NATUREZA DO PROVIMENTO CONFERIDO EM SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO PELA AUTORA. INVIABILIDADE. PARTE AUTORA QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A DESTINATÁRIO DIVERSO, POR EQUÍVOCO. CRÉDITO RECEBIDO PELA REQUERIDA, QUE UTILIZOU DE PARTE DO NUMERÁRIO PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PRÓPRIA JUNTO A TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CODIGO CIVIL, art. 876 e CODIGO CIVIL, art. 884). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÕES CONEXAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA APÓS COLISÃO. DESCOLAMENTO DE PLACENTA EM GESTANTE. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos em ações conexas de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Na primeira ação, o autor pleiteia indenização por agressões físicas sofridas após a colisão e ressarcimento por alegados danos ao veículo, tendo sido acolhido apenas o pedido de danos morais. Na segunda ação, os autores postulam indenização por danos morais em razão do acidente, especialmente pelos reflexos à gestação da autora, sobrevindo condenação do réu ao pagamento de indenização exclusivamente em favor da gestante. Ambas as partes recorrem, suscitando cerceamento de defesa, inexistência ou majoração dos danos morais e, no primeiro processo, condenação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha; (ii) estabelecer se há prova suficiente da agressão física e dos alegados danos materiais ao veículo; (iii) determinar se a agressão praticada após o acidente configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado deve ser alterado; (iv) definir se o acidente ocasionou o descolamento de placenta da autora e enseja indenização por danos morais; e (v) estabelecer se os valores das indenizações fixadas observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo a prova requerida incapaz de modificar o resultado da demanda. 4. O pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento, pois o autor não comprovou o nexo causal entre os danos apontados no orçamento de reparo do veículo e a conduta do réu, sendo mais provável que os prejuízos decorreram da própria colisão. 5. A confissão do réu de que desferiu um soco contra o autor, corroborada pelas lesões corporais documentadas, demonstra agressão física posterior ao acidente e caracteriza violação relevante aos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais. 6. A alegação de atuação sob forte emoção não afasta a ilicitude da agressão física nem exclui o dever de indenizar, sobretudo diante da vulnerabilidade da vítima, pessoa idosa e sem reação violenta. 7. O acidente ocasionou pequeno descolamento de placenta na autora gestante, impondo-lhe repouso absoluto por trinta dias e expondo a gravidez a risco, circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável. 8. A ausência de atendimento imediato pelo SAMU não descaracteriza o nexo causal quando os sintomas surgem posteriormente e a prova médica demonstra compatibilidade entre o acidente e a lesão constatada. 9. As indenizações fixadas em R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 mostram-se proporcionais à extensão dos danos e suficientes para reparar os prejuízos experimentados, sem ocasionar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório é suficiente para o julgamento da causa. 2. A condenação por danos materiais exige prova do nexo causal entre o prejuízo alegado e a conduta do réu. 3. A agressão física praticada após acidente de trânsito configura dano moral indenizável quando comprovada por confissão e demais elementos probatórios. 4. O descolamento de placenta decorrente de acidente, com necessidade de repouso absoluto e risco à gestação, caracteriza dano moral indenizável. 5. A fixação da indenização por danos morais deve observar a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 85, § 14, 98, § 3º, e 373, I; CC, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13/02/2023, DJe 16/02/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30/05/2022, DJe 02/06/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019, DJe 29/03/2019.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFESA PELA LEGALIDADE DAS TAXAS COBRADAS E PELA NATUREZA FLUTUANTE DOS ENCARGOS EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL/CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO APTO A COMPROVAR A TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA OU O MEIO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CORRENTISTA QUANTO ÀS TAXAS APLICÁVEIS. CONDIÇÕES GERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO CONCRETA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONTA REVISADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA FOR MAIS FAVORÁVEL AO CORRENTISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO MANTIDO. SÚMULA 539/STJ. PERÍODO REVISIONAL INICIADO EM 01/06/1987. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 354. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO BANCO. ACOLHIMENTO. NORMA DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO OU QUITAÇÃO PASSADA POR CONTA DO CAPITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. RECONHECIDA A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.