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Doc. ADM Direito 195.3977.6558.5923

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que negou pedido de concessão de benefício de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para lhe ser concedido os benefícios de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. É possível verificar nos autos que a renda líquida auferida pela agravante é inferior ao valor de três salários mínimos, que é um dos critérios para concessão da gratuidade pretendida.4. Desse modo, a agravante faz jus ao benefício de justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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