1. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da origem, nos autos de ação anulatória de ato administrativo movida contra órgão ambiental estadual, por meio da qual foi indeferido pedido de tutela de urgência voltado à suspensão de três autos de infração ambiental e do respectivo termo de embargo. 1.2. No recurso, a agravante sustenta a existência de elementos técnicos capazes de afastar a presunção de veracidade das autuações ambientais, apontando: (i) relatório técnico recente do órgão ambiental indicando redução da área desmatada e reclassificação da vegetação para estágio inicial; (ii) autorização de corte para parte da área autuada; e (iii) laudo particular afirmando que vários polígonos abrangem áreas consolidadas, de espécies exóticas ou localizadas em faixa de domínio de terceiro. Defende urgência decorrente da impossibilidade de comercialização da produção rural e risco de inadimplemento contratual. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se os elementos apresentados pela agravante são suficientes para demonstrar probabilidade do direito apta a afastar a presunção de legitimidade dos autos de infração ambiental e do termo de embargo; (ii) saber se o perigo de dano foi comprovado de forma concreta a justificar a concessão da tutela de urgência. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. 3.2. Os autos de infração ambiental e o termo de embargo emanados de órgão ambiental competente são dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente afastável por prova robusta em sentido contrário.3.3. Os documentos apresentados pela agravante — relatório técnico supostamente revendo área e estágio sucessional, autorização de supressão florestal e laudo particular — não se mostram suficientes, nesta fase prefacial, para demonstrar ilegalidade manifesta das autuações, sobretudo ante a necessidade de exame técnico aprofundado.3.4. Ademais, conforme registrado nas contrarrazões, a autorização florestal mencionada teria perdido sua validade anos antes das supressões objeto da autuação, o que reforça a necessidade de dilação probatória.3.5. Quanto ao perigo de dano, não foram juntados contratos, notificações, recusas formais de crédito ou documentos que demonstrem, de maneira concreta, a iminência de inadimplemento ou negativa de comercialização da produção rural em razão direta do embargo.3.6. Ausentes, portanto, elementos suficientes para sobrepor o caráter preventivo do embargo ambiental, instituto justificado pelos princípios da prevenção e da precaução, ficando mantido o indeferimento da tutela de urgência antecipada. 4. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A suspensão liminar de autos de infração ambiental e de termo de embargo somente é possível diante de prova inequívoca apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se verificando tal hipótese quando as alegações da parte demandam dilação probatória e quando o perigo de dano não está devidamente comprovado. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0000614-70.2019.8.16.0146; TJPR, Agravo de Instrumento 0062490-03.2024.8.16.0000.... ()
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