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Doc. ADM Direito 819.0810.2539.2803

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO AMBIENTAL. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR ÓRGÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE AFASTÁ-LA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da origem, nos autos de ação anulatória de ato administrativo movida contra órgão ambiental estadual, por meio da qual foi indeferido pedido de tutela de urgência voltado à suspensão de três autos de infração ambiental e do respectivo termo de embargo. 1.2. No recurso, a agravante sustenta a existência de elementos técnicos capazes de afastar a presunção de veracidade das autuações ambientais, apontando: (i) relatório técnico recente do órgão ambiental indicando redução da área desmatada e reclassificação da vegetação para estágio inicial; (ii) autorização de corte para parte da área autuada; e (iii) laudo particular afirmando que vários polígonos abrangem áreas consolidadas, de espécies exóticas ou localizadas em faixa de domínio de terceiro. Defende urgência decorrente da impossibilidade de comercialização da produção rural e risco de inadimplemento contratual. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se os elementos apresentados pela agravante são suficientes para demonstrar probabilidade do direito apta a afastar a presunção de legitimidade dos autos de infração ambiental e do termo de embargo; (ii) saber se o perigo de dano foi comprovado de forma concreta a justificar a concessão da tutela de urgência. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. 3.2. Os autos de infração ambiental e o termo de embargo emanados de órgão ambiental competente são dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente afastável por prova robusta em sentido contrário.3.3. Os documentos apresentados pela agravante — relatório técnico supostamente revendo área e estágio sucessional, autorização de supressão florestal e laudo particular — não se mostram suficientes, nesta fase prefacial, para demonstrar ilegalidade manifesta das autuações, sobretudo ante a necessidade de exame técnico aprofundado.3.4. Ademais, conforme registrado nas contrarrazões, a autorização florestal mencionada teria perdido sua validade anos antes das supressões objeto da autuação, o que reforça a necessidade de dilação probatória.3.5. Quanto ao perigo de dano, não foram juntados contratos, notificações, recusas formais de crédito ou documentos que demonstrem, de maneira concreta, a iminência de inadimplemento ou negativa de comercialização da produção rural em razão direta do embargo.3.6. Ausentes, portanto, elementos suficientes para sobrepor o caráter preventivo do embargo ambiental, instituto justificado pelos princípios da prevenção e da precaução, ficando mantido o indeferimento da tutela de urgência antecipada. 4. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A suspensão liminar de autos de infração ambiental e de termo de embargo somente é possível diante de prova inequívoca apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se verificando tal hipótese quando as alegações da parte demandam dilação probatória e quando o perigo de dano não está devidamente comprovado. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0000614-70.2019.8.16.0146; TJPR, Agravo de Instrumento 0062490-03.2024.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 191.3417.8794.5051

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EMBARGADA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, PARTILHA OU REGULARIZAÇÃO REGISTRAL APÓS O ÓBITO DO DEVEDOR. MATRÍCULA QUE PERMANECIA EM NOME DO EXECUTADO QUANDO REQUERIDA A CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA APÓS O CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. MATÉRIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PROVIDÊNCIA A SER REQUERIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º).

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra r. sentença que, nos autos de embargos de terceiro, homologou o reconhecimento da procedência do pedido para levantamento da penhora incidente sobre imóvel e, com fundamento no princípio da causalidade, condenou a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é cabível a atribuição dos ônus sucumbenciais à embargada, em razão da indicação do bem à penhora; b) deve ser afastada a condenação da embargante, diante do acolhimento do pedido de levantamento da constrição; c) há necessidade de determinação, em grau recursal, de providências relativas ao cumprimento da sentença quanto à desconstituição da penhora.III. Razões de decidir3. O princípio da causalidade orienta que os encargos processuais devem ser suportados por quem deu causa à propositura da demanda, ainda que a solução de mérito seja favorável à parte contrária. 4. A constrição recaiu sobre imóvel que permanecia formalmente registrado em nome do devedor, inexistindo qualquer indicação registral ou processual anterior acerca da alegada condição de bem de família ou da titularidade da embargante. 5. A ausência de regularização registral ou sucessória após o óbito do executado contribuiu decisivamente para a aparência jurídica que legitimou a indicação do bem à penhora, configurando a causa eficiente da instauração dos embargos. 6. A atuação da Embargada limitou-se ao exercício regular do direito de crédito, tendo indicado à penhora bem localizado em nome do devedor, sem dispor de elementos que evidenciassem situação diversa. 7. Verificada a inexistência de resistência da embargada após tomar ciência da situação fática, não se justifica a transferência dos ônus sucumbenciais, conforme entendimento consolidado na Súmula 303/STJ e no Tema 872.8. Não se configura sucumbência recíproca, pois a necessidade da demanda decorreu da omissão da própria embargante em tornar pública sua situação jurídica sobre o imóvel. 9. O pedido de expedição de ofício para levantamento da penhora insere-se na fase de cumprimento da sentença, devendo ser formulado perante o juízo de origem, não sendo matéria própria de apreciação em sede recursal.10. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte que deu causa à constrição judicial, sendo atribuída à Embargante quando a penhora decorre de ausência de regularização registral ou publicidade da situação jurídica do bem, inexistindo resistência da parte embargada após tomar ciência dos fatos. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.9.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, mesmo tendo conseguido retirar a penhora do imóvel, a autora dos embargos deve pagar as custas e honorários do processo. Isso porque o imóvel ainda estava registrado no nome do devedor, o que levou o credor a pedir a penhora de forma legítima. Como a situação real do imóvel não estava registrada e só foi esclarecida depois, entendeu-se que a própria autora deu causa à ação. Por isso, o recurso foi negado e mantida a decisão anterior.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 259.1556.8265.5395

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DA CONSUMAÇÃO. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. DESMEMBRAMENTO DE DENÚNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos Criminais em razão de divergência acerca da competência para processamento de ação penal relativa ao crime previsto no art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013. 1.2. O Juízo suscitante sustentou a inexistência de elementos seguros a indicar que a conduta imputada ao investigado tenha sido praticada em sua circunscrição territorial, afirmando que a declinação de competência se apoiou exclusivamente no local de custódia do acusado, sem demonstração concreta do local da infração. Afirma, assim, a necessidade de observância da regra da prevenção.1.2. O Juízo suscitado defendeu sua incompetência ao argumento de que o investigado não integrava as investigações originárias, tendo sido identificado posteriormente por meio da análise de aparelho celular apreendido em investigação diversa, sustentando tratar-se de encontro fortuito de provas e que a consumação do delito teria ocorrido no local em que o investigado estava custodiado quando de seu ingresso na organização criminosa. 1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, para fixação da competência do Juízo suscitado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é possível definir o local da consumação do delito de organização criminosa para fins de aplicação da regra do CPP, art. 70; (ii) saber se a competência deve ser fixada pelo critério da prevenção diante da natureza permanente do delito e da conexão probatória existente e (iii) saber se a identificação do investigado decorreu de encontro fortuito de provas ou de desdobramento natural da investigação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não havendo elementos seguros para a definição do local da consumação do delito, afasta-se a incidência da regra geral do CPP, art. 70, caput. O cadastro vinculado ao investigado contém referência à cidade de Paranaguá, enquanto sua custódia ocorria em comarca diversa, circunstância que evidencia a incerteza quanto ao local da infração. 3.2. Diante da incerteza acerca da jurisdição competente, aplica-se o CPP, art. 70, § 3º, firmando-se a competência pela prevenção. 3.3. O delito de organização criminosa possui natureza permanente, prolongando-se sua consumação no tempo e no espaço, razão pela qual incide também a regra do CPP, art. 71, segundo a qual a competência se firma pela prevenção quando a infração permanente é praticada em território de duas ou mais jurisdições. 3.4. A conexão probatória permanece íntegra, ainda que o Ministério Público tenha promovido o oferecimento de denúncias distintas em razão da complexidade da investigação e da pluralidade de investigados, circunstância que não altera a competência do Juízo prevento. 3.5. A identificação do investigado não decorreu de encontro fortuito de provas, mas de desdobramento natural e direto da investigação inicialmente instaurada para apuração da atuação de integrantes da mesma organização criminosa, a partir da análise de aparelho celular regularmente apreendido e periciado. 3.6. A manutenção da competência do Juízo que autorizou e supervisionou as medidas investigativas centrais preserva a unidade da persecução penal e evita dispersão indevida da análise probatória relacionada à estrutura criminosa investigada. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do feito. 4.2. Tese de julgamento: A competência para processamento de ação penal relativa ao crime de organização criminosa deve ser firmada pela prevenção quando houver incerteza quanto ao local da consumação do delito e conexão probatória decorrente de investigação previamente instaurada, não descaracterizada pelo desmembramento de denúncias nem pela identificação de novos investigados como desdobramento natural da apuração originária. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I. CPP, art. 70, caput. CPP, art. 70, § 3º. CPP, art. 71. CPP, art. 83. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Conflito de Jurisdição 0012744-66.2016.8.19.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, j. 21.06.2016. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 04.03.2026. STJ, RHC 73.637/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.09.2016. TJPR, Conflito Negativo de Competência 0010383-11.2025.8.16.0173, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 438.9915.6756.0242

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DIFERENÇA ENTRE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E VALOR DE REFERÊNCIA DO VEÍCULO DECORRENTE DE DÉBITOS PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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